| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3339 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.339 DE 09 DE JUNHO DE 2008. | O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.381 de 05 de junho de 2008. DECRETA: | Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 1.000.000,00 SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.01 — Obras e Instalações R$ 700.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15,122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA 31.90.04.01 — Contratação por Tempo Determinado R$ 300.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercicio de 2007, conforme demonstrado: BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Financeiro R$ 11.146.995,81 Passivo Financeiro R$ 4.663.503.77 Saldo: R$ 6.483.492,04 Créditos abertos (-) R$ 55.515,13 Saldo: R$ 6.427.976,91 Este Crédito (-) R$ 1.000.000,00 Saldo Disponível: R$ 5.427.976,91] Art. 3º) — O presente Crédito bascia-se no Inciso I, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 c afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de junho de 2008 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! emo eme