| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3340 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 146.250,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.340 DE 09 DE JUNHO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.382 de 05 de junho de 2008. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos c cingienta reais). para atender a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 146.250,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.069 — Programa Turismo no Brasil ELEMENTO DA DESPESA | 44.90.51.00.04 [Obras c Instalações | R$146250,00 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente suplementação, é advindo da União conforme Contrato de Repasse nº 0231.309-52/2007 — Programa Turismo no Brasil. Art. 3º)- O objetivo do Repasse será para acolher a Construção de Praça de Lazer, Pista de Skate e Marco de Divisa (limitrofes) nos Iº e 3º distritos. Art. 4º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 2.0.0.0.00.00 — Receita de Capital 2.4.0.0.00.00 — Transf. de Capital 2.4.7.0.00.00 - Transf, de Convênios 2.4.7.1,00.00 - Transf. de Convênios da União 2.4.7,1.07.00 - Transf. de Convênios da União/Ministério de Turismo 2.47.1.07.03 - Convênio/ Ministério de Turismo Art. 5º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de junho de 2008 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munigipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! =