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norma nº 3343/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3343 / 2008
Date 2008-06-19
EmentaReajusta os valores a serem repassados para a Fundação Miguel Pereira, conforme a Lei Municipal nº 2.337, de 29.11.2007 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.343, DE 19 DE JUNHO DE 2008. 
“Reajusta os valores a serem repassados para 
a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, conforme a 
Lei Municipal nº 2.337, de 29.11.2007 e dá 
outras providências” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.337, de 29 de 
novembro de 2007, 
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.337, de 29 de novembro 
de 2007, a despeito do reajuste de valores repassados a Fundação Miguel Pereira, 
CONSIDERANDO a manifestação do Ilustre Sr. Secretário Municipal de Fazenda às fls. 115 
do processo administrativo nº 419/2008, onde foi considerado o reajuste oficial do Governo 
Federal para o período, 
CONSIDERANDO que, será confeccionado Termos Aditivos para o Termo de Convênio e o 
Termo de Conduta, 
 DECRETA: 
Art. 1º — Fica reajustado a partir de 1º de maio de 2008, o repasse mensal para 
Fundação Miguel Pereira, entidade mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva, 
passando dos atuais R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para R$ 96.590,52 (noventa e seis 
mil, quinhentos e noventa reais e cingtenta e dois centavos) mensais. 
Parágrafo Único — O índice utilizado para o reajuste foi o IGP-M o qual, no período, 
teve um índice no percentual de 7,3228. 
Art. 2º — Fica determinado ao setor de licitações e contratos, a Coordenadora do 
Fundo Municipal de Saúde e a Consultoria Jurídica a elaborarem os Termos Aditivos ao 
Termo de Convênio e ao Termo de Conduta, bem como colherem as assinaturas 
necessárias a sua validação. 
Parágrafo Único — Após as assinaturas nos Aditivos do Termo de Convênio e Termo 
de Conduta, o setor de licitações e contratos cumprirá os ditames legais esculpidos na Lei 
Federal nº 8.666/1993 e na Deliberação TCE-RJ nº 245/2007. 
Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2008. 
 
 
 
 
 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereirá, MTGU UI PERFIRA As ASF DO Ri0O 
Em, 22 de Pita de 2008 pnitendo em As) ASS! 
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 Roberto Daniel Campos dé Almeidalubrica EIDa E Prefeito Municipal 
 
Mat 0S|0032. 

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