| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2008 |
| Date | 2008-06-19 |
| Ementa | Reajusta os valores a serem repassados para a Fundação Miguel Pereira, conforme a Lei Municipal nº 2.337, de 29.11.2007 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.343, DE 19 DE JUNHO DE 2008. “Reajusta os valores a serem repassados para a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, conforme a Lei Municipal nº 2.337, de 29.11.2007 e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.337, de 29 de novembro de 2007, CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.337, de 29 de novembro de 2007, a despeito do reajuste de valores repassados a Fundação Miguel Pereira, CONSIDERANDO a manifestação do Ilustre Sr. Secretário Municipal de Fazenda às fls. 115 do processo administrativo nº 419/2008, onde foi considerado o reajuste oficial do Governo Federal para o período, CONSIDERANDO que, será confeccionado Termos Aditivos para o Termo de Convênio e o Termo de Conduta, DECRETA: Art. 1º — Fica reajustado a partir de 1º de maio de 2008, o repasse mensal para Fundação Miguel Pereira, entidade mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva, passando dos atuais R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para R$ 96.590,52 (noventa e seis mil, quinhentos e noventa reais e cingtenta e dois centavos) mensais. Parágrafo Único — O índice utilizado para o reajuste foi o IGP-M o qual, no período, teve um índice no percentual de 7,3228. Art. 2º — Fica determinado ao setor de licitações e contratos, a Coordenadora do Fundo Municipal de Saúde e a Consultoria Jurídica a elaborarem os Termos Aditivos ao Termo de Convênio e ao Termo de Conduta, bem como colherem as assinaturas necessárias a sua validação. Parágrafo Único — Após as assinaturas nos Aditivos do Termo de Convênio e Termo de Conduta, o setor de licitações e contratos cumprirá os ditames legais esculpidos na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Deliberação TCE-RJ nº 245/2007. Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2008. metas mm em mr rem “s PREFEIXURA MUNICIPAL D! Prefeitura Municipal de Miguel Pereirá, MTGU UI PERFIRA As ASF DO Ri0O Em, 22 de Pita de 2008 pnitendo em As) ASS! V Jornel SL a mM SM — Página SE! Roberto Daniel Campos dé Almeidalubrica EIDa E Prefeito Municipal Mat 0S|0032.