| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2968 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 54.840,40. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA AS 2am6à ta Ê asça AMBQUELPEMEIRAé LEI NYGê DE À U DE UU,big-DE 2015 xá CÂMARA MUNICIPAL. DE MIGUEL PEREIRA APROVA E “EU SANCIONO. À SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementarna Lei, Orçamentária, na importância de R$ 54.840,40 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais e . quarenta centavos) à seguinte classificação orçamentária: | FONTE12 - R$ 54.840,40 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSESEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Rene da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [ 44.90.51.01.12 Execução de Obras e Projetos € R$ 33.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO “02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento- Guarda Mumia ELEMENTO DADESPESA: EE DOIOA A? | Mat. Sinalização de Marc.em Logradourose Controle de Trânsito | R$ 21.840,40 | Art. 2º) - O recurso de R$ 44.705,09 (quarenta e quatro mil, setecentos é cinco reais e nove centavos), é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo comoinciso.l, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRE Sn? 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta : 0014100 —- 3, 1014100 - 3 - Recursos Multas de Trânsito — BancoBradesco S/A. are PRAnciaO ooPaBnDEÕOO o oe Ma Disponibilidades R$ 44.705,09 Obrigações R$ 0,00 End ueDD) RADSuperávit ooR$!4470509 *gti RSATOS) oo Coroa6)RÉ: “44.705,09 ATL: 3) A importância de R$ 10.135,31 (dez mil, cento e-trinta e cinco reaise trinta e um centavos), é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos de Multas de Trânsito, abaixo demonstrado: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) | R$ 17.403,70 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$, 4.371,55 Total R$ 207775:25 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) | | R$ 29.422,01 “4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) / | R$ 26.676,80 'CÁLCULODA TAXA DE Ro(A) “-1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 29.420,0! x 4100-169Os % 1º período de X1 R $ 17.403,70 ESTADO DO RIO DE JANEIRO "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA AS 2am6à ta Ê asça AMBQUELPEMEIRAé LEI NYGê DE À U DE UU,big-DE 2015 xá CÂMARA MUNICIPAL. DE MIGUEL PEREIRA APROVA E “EU SANCIONO. À SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementarna Lei, Orçamentária, na importância de R$ 54.840,40 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais e . quarenta centavos) à seguinte classificação orçamentária: | FONTE12 - R$ 54.840,40 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSESEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Rene da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.12 Execução de Obras e Projetos € R$ 33.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO “02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento- Guarda Mumia ELEMENTO DADESPESA: EE DOIOA A? | Mat. Sinalização de Marc.em Logradourose Controle de Trânsito | R$ 21.840,40 | Art. 2º) - O recurso de R$ 44.705,09 (quarenta e quatro mil, setecentos é cinco reais e nove centavos), é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo comoinciso.l, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRE Sn? 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta : 0014100 —- 3, 1014100 - 3 - Recursos Multas de Trânsito — BancoBradesco S/A. are PRAnciaO ooPaBnDEÕOO o oe Ma Disponibilidades R$ 44.705,09 Obrigações R$ 0,00 End ueDD) RADSuperávit ooR$!4470509 *gti RSATOS) oo Coroa6)RÉ: “44.705,09 ATL: 3) A importância de R$ 10.135,31 (dez mil, cento e-trinta e cinco reaise trinta e um centavos), é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos de Multas de Trânsito, abaixo demonstrado: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) | R$ 17.403,70 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$, 4.371,55 Total R$ 207775:25 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) | | R$ 29.422,01 “4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) / | R$ 26.676,80 'CÁLCULODA TAXA DE Ro(A) “-1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 29.420,0! x 4100-169Os % 1º período de X1 R$ 17.403,70 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A ="169,05:%: - 100,00 = 69,05% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 4.371,55 x 69,05 % = R$ 3:018,55 R$ 4.371,54 + R$ 3.018,55 = R$7.390,10 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. | R$ 26.676,80 B) Arrecadação (C + D) pa R$ 36.812,11), C) Dodia 1º/01 à 30/09/2015 R$ 29.422,01 D) Que vai do mêss da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 7.390,10 4 Valor do provável excesso de arreatação (B-A) Ea ENA R$'10.135,31: Este crédito | R$ 10.135,31 Saldo disponível e 7 R$: 0,00 Art. 4º) - Os recursos AGUDAS do Recurso Multas de Trânsito serão recolhidos nas etnias rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial | 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários | 1325.01.13.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Multas de Trânsito 1325.01.13.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Multas de Trânsito 1325.01.13.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-35 is 1900.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 1919.00.00.00.00 - Multas de Outras Origens 1919.15.00.00.00 - Multas Previstas ná Legislação de Trânsito 1919.15.01.00.00 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN Art. 5)- O presente Crédito baseia-se no Inciso i e IL parágrafo 1º, do artigo 43 da is Federal nº 4.320 de 17.03.64. | ATi. 60 impacto financeiro- orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o Ro oe LOA. ATA) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em1 contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 3% dr Mode 2035: Dae "CLÁUDIO VALÉNTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A ="169,05:%: - 100,00 = 69,05% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 4.371,55 x 69,05 % = R$ 3:018,55 R$ 4.371,54 + R$ 3.018,55 = R$7.390,10 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. | R$ 26.676,80 B) Arrecadação (C + D) pa R$ 36.812,11), C) Dodia 1º/01 à 30/09/2015 R$ 29.422,01 D) Que vai do mêss da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 7.390,10 4 Valor do provável excesso de arreatação (B-A) Ea ENA R$'10.135,31: Este crédito | R$ 10.135,31 Saldo disponível e 7 R$: 0,00 Art. 4º) - Os recursos AGUDAS do Recurso Multas de Trânsito serão recolhidos nas etnias rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial | 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários | 1325.01.13.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Multas de Trânsito 1325.01.13.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Multas de Trânsito 1325.01.13.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3-5 is 1900.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 1919.00.00.00.00 - Multas de Outras Origens 1919.15.00.00.00 - Multas Previstas ná Legislação de Trânsito 1919.15.01.00.00 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN Art. 5)- O presente Crédito baseia-se no Inciso i e IL parágrafo 1º, do artigo 43 da is Federal nº 4.320 de 17.03.64. | ATi. 60 impacto financeiro--orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o Ro oe LOA. ATA) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em1 contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 3% dr Mode 2035: Dae "CLÁUDIO VALÉNTE VIANA Prefeito Municipal