| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3344 / 2008 |
| Date | 2008-06-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 426.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.344 DE 20 DE JUNHO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.387 de 19 de junho de 2008 . DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), para atender o pagamento dos Aposentados e Pensionistas da PMMP. Art. 2º) — O presente crédito obedece a seguinte classificação orçamentária: FONTE 09 — R$ 426.000,00 FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.01.00.09 | Aposentadorias e Reformas R$ 214.000,00 31.90.03.00.09 | Pensões R$ 212.000,00 Art. 3º) — O recurso para atender a presente suplementação. é advindo do Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007, conforme demonstrado abaixo: Ativo financeiro R$ 11.146.995.8] Passivo financeiro (-) R$ 4.663.503,77 Total R$ 6.483.492,04 Créditos abertos (-) R$ 1.055.515,13 Saldo R$ 5.427.976,91 Este crédito (-) R$ 426.000.00 Saldo disponivel R$ 5.001.976,91 Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, | PREFEITURA MUNICIPAL DE Em, 20 de junho de 2008 MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA! Publicado end Anolo já A S08 Prefeito Municip Jornal. BM bo NE 9 Página cssiã Rubrica . ' Mat. Ost0o 32. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!