| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3345 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da desapropriação por utilidade pública do imóvel constante de área de terras com 111,75 m², oriunda do remembramento dos lotes de terreno nº 1 e 2, estes desmembrados da área remanescente designada por 1-A, anteriormente desmembrada de uma porção denominada nº 01, no perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira, de frente para à Rua Dr. Luiz Pinto, de propriedade de Leoni Souza dos Santos Galeotti e outros e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica Decreto nº 3.345, de 30 de junho de 2008. Dispõe sobre a revogação da desapropriação por utilidade pública do imóvel constante de área de terras com 111,75 m?, oriunda do remembramento dos lotes de terreno nº 1 e 2, estes desmembrados da área remanescente designada por 1-A, anteriormente desmembrada de uma | porção denominada nº 01, no perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira, de frente para à Rua Dt. Luiz Pinto, de propriedade de Leoni Souza dos Santos Galeotti e outros e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do art 5º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, ainda, os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, que não há mais interesse do Município na aquisição do bem imóvel acima descrito, DECRETA: Art 1º - Fica revogado para todos os efeitos legais o Decreto nº 2.845, de 08 de setembro de 2005, publicado no Panorama Regional de 15/09/2005 página 04 referente a desapropriação do imóvel constante de área de terras com 711,75 m?, oriunda do remembramento dos lotes de terreno nº 1 e 2, estes Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica desmembrados da área remanescente designada por 1-A, anteriormente desmembrada de uma porção denominada nº 01, no perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira, medindo de frente para à Rua Dr. Luiz Pinto, 30,25 me 11,19 m, e 16,64 m, em linha curva na confluência das Ruas Dr. Luiz Pinto e Dr. José Esmeraldo da Silva; na linha dos fundos em três linhas de: 8,50 m, 31,80 m e 12,75 m, confrotando com o córrego Ubá; do lado direito 14,10 m, confrontando com o lote nº 3; do lado esquerdo 4,75 m, confrontando com a Rua Dr. José Esmeraldo da Silva; tudo conforme projeto de desmembramento aprovado pela PMMP, em 19/05/99, por Paulo Isidoro Chaves — Secretário Municipal de Obras — Processo nº 2576/99, de 06/05/99, com a anotação de responsabilidade técnica — A.R.T. nº AC-79523 do CREA/R], de propriedade de Leoni Souza dos Santos Galeotti, Bruno Dias Galeotti, Cintia dos Santos Mello e Ricardo de Souza dos Santos, devidamente registrada no RGI — Cartório do 1º Ofício de Miguel Pereira — RJ, no livro nº 2 — AB, folhas nº 141, matrícula nº 6.236, de 22/10/99. Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade de revogar em carater definitivo o anteriormente mencionado e que servia para a desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, a fim de nele ser construído um Mercado Municipal, Hortifrutigranjeiro. Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à pauta deste ato, serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal, Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se, afixe-se e cumpra-se. Miguel Pereira, 30 de junho de 2008. REFBITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA xsr. DO BIO L |] publicado sm Mod ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munitipal J crnál, BL MM O ; Página. 8) a TE Rubrica SAS - Mat VO 1 149 à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033