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norma nº 3345/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3345 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaDispõe sobre a revogação da desapropriação por utilidade pública do imóvel constante de área de terras com 111,75 m², oriunda do remembramento dos lotes de terreno nº 1 e 2, estes desmembrados da área remanescente designada por 1-A, anteriormente desmembrada de uma porção denominada nº 01, no perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira, de frente para à Rua Dr. Luiz Pinto, de propriedade de Leoni Souza dos Santos Galeotti e outros e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
Decreto nº 3.345, de 30 de junho de 2008. 
Dispõe sobre a revogação da 
desapropriação por utilidade pública do 
imóvel constante de área de terras com 
111,75 m?, oriunda do remembramento 
dos lotes de terreno nº 1 e 2, estes 
desmembrados da área remanescente 
designada por 1-A, anteriormente 
desmembrada de uma | porção 
denominada nº 01, no perímetro 
urbano deste 1º Distrito de Miguel 
Pereira, de frente para à Rua Dt. Luiz 
Pinto, de propriedade de Leoni Souza 
dos Santos Galeotti e outros e dá outras 
providências. 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel 
Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do art 
5º, da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO, ainda, os termos do Decreto Lei nº 
3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, que não há mais 
interesse do Município na aquisição do bem imóvel acima descrito, 
DECRETA: 
Art 1º - Fica revogado para todos os efeitos legais o Decreto nº 2.845, de 
08 de setembro de 2005, publicado no Panorama Regional de 15/09/2005 
página 04 referente a desapropriação do imóvel constante de área de terras com 
 
711,75 m?, oriunda do remembramento dos lotes de terreno nº 1 e 2, estes 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
desmembrados da área remanescente designada por 1-A, anteriormente desmembrada de uma porção denominada nº 01, no perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira, medindo de frente para à Rua Dr. Luiz Pinto, 30,25 me 11,19 m, e 16,64 m, em linha curva na confluência das Ruas Dr. Luiz Pinto e Dr. José Esmeraldo da Silva; na linha dos fundos em três linhas de: 8,50 m, 31,80 m e 12,75 m, confrotando com o córrego Ubá; do lado direito 14,10 m, confrontando com o lote nº 3; do lado esquerdo 4,75 m, confrontando com a Rua Dr. José Esmeraldo da Silva; tudo conforme projeto de desmembramento aprovado pela PMMP, em 19/05/99, por Paulo Isidoro Chaves — Secretário Municipal de Obras — Processo nº 2576/99, de 06/05/99, com a anotação de responsabilidade técnica — A.R.T. nº AC-79523 do CREA/R], de propriedade 
de Leoni Souza dos Santos Galeotti, Bruno Dias Galeotti, Cintia dos Santos 
Mello e Ricardo de Souza dos Santos, devidamente registrada no RGI — 
Cartório do 1º Ofício de Miguel Pereira — RJ, no livro nº 2 — AB, folhas nº 141, 
matrícula nº 6.236, de 22/10/99. 
Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade de revogar em carater 
definitivo o anteriormente mencionado e que servia para a desapropriação do 
referido imóvel, amigável ou judicialmente, a fim de nele ser construído um 
Mercado Municipal, Hortifrutigranjeiro. 
Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à pauta deste 
ato, serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal, 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Publique-se, registre-se, afixe-se e cumpra-se. 
 
Miguel Pereira, 30 de junho de 2008. 
REFBITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
xsr. DO BIO 
L |] publicado sm Mod 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
 Prefeito Munitipal 
 
 
 
 J crnál, BL MM O ; 
Página. 8) a TE 
Rubrica SAS - 
Mat 
VO 1 
 
149 à 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033

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