norma nº 7056/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 DECRETO Nº 7.056 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 470.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 70.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 310.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 90.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospítalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1621 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 60.000,00
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 30.000,00
33.90.39.02.1600 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 85.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 15.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1355 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 11 de 31
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.1600 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 75.000,00
33.90.39.19.1600 Assinaturas e Publicações R$ 25.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.1621 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 30.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospítalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.02.1621 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.1600 Contratação por Tempo Determinado R$ 45.000,00
33.90.36.03.1600 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 40.000,00
33.90.39.15.1600 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 70.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1600 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 15.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1355 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 12 de 31
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.1600 Saúde Pública – Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 16 de fevereiro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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