norma nº 7063/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.063, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE 
DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e 
funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo já existente visando 
a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma 
do Anexo Único deste Decreto e redenominado o respectivo cargo. 
Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 21 de fevereiro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1356 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 2 de 13
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.063, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. 
ANEXO ÚNICO 
DE PARA
SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGOS SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGOS
DAS 08 02 Assessor de 
Integração 
Operacional VIII
DAS 08 02 Assessor de 
Serviços 
Médicos
DIÁRIO OFICIAL 1356 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 3 de 13