norma nº 7065/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.065, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
APROVA REGIMENTO INTERNO 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
FOMENTO AO AUDIOVISUAL DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e considerando a 
necessidade de fomentar e desenvolver a cultura e as artes audiovisuais no 
município, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Fomento ao Audiovisual de Miguel Pereira, na forma do anexo único a este decreto. 
Art. 2º O Conselho Municipal de Fomento ao Audiovisual tem por finalidade 
promover e incentivar as atividades cinematográficas e audiovisuais no município, 
contribuindo para o desenvolvimento cultural, educacional e econômico da região. 
Art. 3º O Regimento Interno ora aprovado estabelece as competências, a 
organização e o funcionamento do Conselho, bem como os critérios e 
procedimentos para a elaboração e aprovação de projetos audiovisuais a serem 
fomentados com recursos municipais. 
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 23 de fevereiro de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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DECRETO Nº 7.065, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
ANEXO ÚNICO 
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FOMENTO AO 
AUDIOVISUAL DE MIGUEL PEREIRA 
CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE 
Art. 1º O Conselho Municipal de Fomento ao Audiovisual, doravante denominado 
Conselho, criado pela Lei nº 4.199 de 27 de dezembro de 2023, é um órgão 
colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de 
Cultura, com a finalidade de analisar, aprovar propostas e fiscalizar a execução dos 
projetos contemplados pelo Programa de Incentivo à Atração de Produções 
Audiovisuais para o Município de Miguel Pereira. 
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO 
Art. 2º O Conselho será composto por membros titulares e suplentes, 
representantes do poder público municipal e da sociedade civil, nomeados por 
Decreto do Prefeito Municipal. 
Seção I – Dos Membros 
Art. 3º A composição do Conselho obedecerá à seguinte estrutura: 
I – Representante da Secretaria Municipal de Cultura; 
II – Representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social; 
III – Representante da Secretaria Municipal de Turismo, Industria, Desenvolvimento 
e Comércio; 
Seção II – Da Nomeação 
Art. 4º Os membros do Conselho terão investidura de 2 (dois) anos, permitida a 
recondução. 
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CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 5º Compete ao Conselho: 
I – Analisar, enquadrar e certificar os projetos incentivados; 
II – Elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de 
cultura financiadas pelo Fundo Municipal de Fomento ao Audiovisual; 
III – Gerenciar a implementação dos programas e projetos; 
IV – Planejar e propor projetos e ações de fomento ao audiovisual; 
V – Organizar e manter o registro de toda documentação relativa ao fomento de 
audiovisual. 
CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO 
Seção I – Das Reuniões 
Art. 6º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, 
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou por solicitação 
de pelo menos um terço de seus membros. 
Seção II – Da Deliberação 
Art. 7º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, 
presente a maioria absoluta de seus membros. 
CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE 
Art. 8º Ao Presidente do Conselho compete: 
I – Convocar e presidir as reuniões; 
II – Representar o Conselho perante as autoridades administrativas e judiciárias; 
III – Cumprir e fazer cumprir este Regimento. 
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CAPÍTULO VI – DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO AUDIOVISUAL 
Art. 9º O Fundo Municipal de Fomento ao Audiovisual será gerido pelo Conselho, 
que proporá diretrizes para a aplicação dos recursos. 
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 10. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta de 
pelo menos dois terços dos membros do Conselho, aprovada em reunião 
especialmente convocada para esse fim. 
Art. 11. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo plenário do 
Conselho. 
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