| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7057 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.215, de 20 de fevereiro de 2024, que autoriza a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 178.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 7.057 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Regulamenta a Lei nº 4.215, de 20 de fevereiro de 2024, que autoriza a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 178.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.215, de 20 de fevereiro de 2024. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1706 - R$ 178.000,00 (Transferência Individual da União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.01.1706 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 178.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023 Conta Vinculada: Transferências Especiais – 25885-7 - Banco do Brasil S/A.. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 11.663.883,00 Créditos abertos R$ 7.159.100,00 Saldo disponível R$ 4.504.783,00 Este crédito R$ 178.000,00 Saldo disponível R$ 4.327.783,00 Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL 1360 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 12 de 47 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 20 de fevereiro de 2024 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1360 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 13 de 47