norma nº 7058/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 7.058 DE 20 DE FEVEREI RO DE 202 4
Regulamenta a Lei nº 4.216, de 20 de fevereiro de
2024, que autoriza a abrir Crédito Especial ao
Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 400.000,00. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.216, de 20 de fevereiro de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1754 - R$ 400.000,00 (Recursos de Operações de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.093 – Construção do Espaço das Flores – 1º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 400.000,00
 Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação para o exercício de 2024 R$ 3.040.000,00
Crédito aberto (-) R$ 111.156,36
Saldo disponível R$ 2.928.843,64
Este crédito (-) R$ 400.000,00
Saldo disponível R$ 2.528.843,64
 Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado Operação de Crédito, contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 – Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 – Operações de Crédito
2110.00.0.0.000 – Operações de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 – Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.57.0.0.000 – Operação de Crédito Internas /a Infraestrutura e Aquisição de
Equipamentos Principal
2112.57.1.1.001 – Operações de Crédito – Financiamento AgeRio nº 2023002427 
Infraestrutura e Aquisição de Equipamentos
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 20 de fevereiro de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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