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norma nº 2970/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2970 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.057.191,57.
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i À x: 95 4 mm q | A CY e” LEE Nº: +ODES6 DE NVARmbAÇDE 2015 LMESULLPEREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária no valor de R$ 1.057.191,57(um milhão. cinquenta e sete mil, cento e noventa e um reais é
“cinguenta e sete centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE06 - R$ 1.057.191,57 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica -
FUNDEB
 
 
 
ELEMENTODA DESPESA:
 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 657.191,57
31.90.94.00.06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 200.000,00 31.91.15.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 209.000,00 
Art, 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindosdo provavel excesso de
arrecadação do FUNDESB, conforme demonstrado abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/2014)
 
R$ 7.707.039,81
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Outubro à Dezembro/2014) R$ 2.518.085,56
Total R$ 10.225.125,37
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembro/2015) R$ 8.063.836,14
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 9.641.065,68
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
| -A=1º período de X2 x 100 = R$ 8.063.836,14 x 100 =104,62 % 
|º período de X1 R
 
$ 7.707.039,81
A = 104,62 % - 100,00 = 4,62 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.518.085,56 x 4,62 W = R$ 116.335,55
R$ 2.518.085,56 + R$ 116.338,55 = R$ 2.634. 491.1]
3-— Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2015 | R$ 9.641.065,68
B) Arrecadação (€ + D) R$ 10.698.257,25
“C) Do dia 1º/01 à 30/09/2015 R$ 8.063.836,14
1) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 2.634.421,11
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.057.191,57(um milhão. cinquenta e sete mil, cento e noventa e um reais é
“cinguenta e sete centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE06 - R$ 1.057.191,57 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica -
FUNDEB
 
 
 
ELEMENTODA DESPESA:
 
31.90.11.01.06
|
Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 657.191,57
31.90.94.00.06
|
Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 200.000,00 31.91.15.02.06
|
Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 209.000,00
 
Art, 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindosdo provavel excesso de arrecadação do FUNDESB, conforme demonstrado abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/2014)
 
R$ 7.707.039,81 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Outubro à Dezembro/2014) R$ 2.518.085,56
Total R$ 10.225.125,37
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembro/2015) R$ 8.063.836,14 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 9.641.065,68
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
| -A=1º período de X2 x 100 = R$ 8.063.836,14 x 100 =104,62 % 
|º período de X1 R$ 
7.707.039,81
A = 104,62 % - 100,00 = 4,62 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.518.085,56 x 4,62 W = R$ 116.335,55
R$ 2.518.085,56 + R$ 116.338,55 = R$ 2.634. 491.1]
3-— Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2015 | R$ 9.641.065,68
B) Arrecadação (€ + D) R$ 10.698.257,25
“C) Do dia 1º/01 à 30/09/2015 R$ 8.063.836,14
1) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 2.634.421,11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A)
 
R$ 1.057.191,57
Este crédito (-) R$ 1.057.191,57
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serãorecolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1360.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1525.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.02.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDER
1325.01.02.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB
1325.01,02.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X
1/00.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1724.00.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais
1724.01.00.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB
Ar, 4- O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
“Art. 5º) - Oimpacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da
“Lei Complementar nº 10] de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
“em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguei Pereira,
“Em A de AO da vOIS.
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A)
 
R$ 1.057.191,57
Este crédito (-) R$ 1.057.191,57
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serãorecolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1360.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1525.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.02.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDER 1325.01.02.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB
1325.01,02.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X
1/00.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1724.00.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais
1724.01.00.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB
Ar, 4- O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
“Art. 5º) - Oimpacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da
“Lei Complementar nº 10] de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
“em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguei Pereira,
“Em A de AO da vOIS.
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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