| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.057.191,57. |
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S“R EEe td oi aa , ESTADO DO RIO DE JANEIRO E no a Na x o o no 8 RPI » E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ( Vi A go E A a D ond E e S a i À x: 95 4 mm q | A CY e” LEE Nº: +ODES6 DE NVARmbAÇDE 2015 LMESULLPEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.057.191,57(um milhão. cinquenta e sete mil, cento e noventa e um reais é “cinguenta e sete centavos) nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE06 - R$ 1.057.191,57 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTODA DESPESA: 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 657.191,57 31.90.94.00.06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 200.000,00 31.91.15.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 209.000,00 Art, 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindosdo provavel excesso de arrecadação do FUNDESB, conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/2014) R$ 7.707.039,81 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Outubro à Dezembro/2014) R$ 2.518.085,56 Total R$ 10.225.125,37 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembro/2015) R$ 8.063.836,14 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 9.641.065,68 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) | -A=1º período de X2 x 100 = R$ 8.063.836,14 x 100 =104,62 % |º período de X1 R $ 7.707.039,81 A = 104,62 % - 100,00 = 4,62 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 2.518.085,56 x 4,62 W = R$ 116.335,55 R$ 2.518.085,56 + R$ 116.338,55 = R$ 2.634. 491.1] 3-— Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2015 | R$ 9.641.065,68 B) Arrecadação (€ + D) R$ 10.698.257,25 “C) Do dia 1º/01 à 30/09/2015 R$ 8.063.836,14 1) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.634.421,11 SE“REe toa, dia ESTADO DO RIO DE JANEIRO E no a Na x o o no 8 RPI » E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA (AVigoE ADE aonde Sia À x: 95 4 mm q | A CY e” LEE Nº: +ODES6 DE NVARmbAÇDE 2015 LMESULLPEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.057.191,57(um milhão. cinquenta e sete mil, cento e noventa e um reais é “cinguenta e sete centavos) nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE06 - R$ 1.057.191,57 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTODA DESPESA: 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 657.191,57 31.90.94.00.06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 200.000,00 31.91.15.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 209.000,00 Art, 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindosdo provavel excesso de arrecadação do FUNDESB, conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/2014) R$ 7.707.039,81 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Outubro à Dezembro/2014) R$ 2.518.085,56 Total R$ 10.225.125,37 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembro/2015) R$ 8.063.836,14 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 9.641.065,68 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) | -A=1º período de X2 x 100 = R$ 8.063.836,14 x 100 =104,62 % |º período de X1 R$ 7.707.039,81 A = 104,62 % - 100,00 = 4,62 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 2.518.085,56 x 4,62 W = R$ 116.335,55 R$ 2.518.085,56 + R$ 116.338,55 = R$ 2.634. 491.1] 3-— Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2015 | R$ 9.641.065,68 B) Arrecadação (€ + D) R$ 10.698.257,25 “C) Do dia 1º/01 à 30/09/2015 R$ 8.063.836,14 1) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.634.421,11 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 1.057.191,57 Este crédito (-) R$ 1.057.191,57 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serãorecolhidos nas seguintes rubricas de receita: 1360.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1525.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.02.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDER 1325.01.02.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1325.01,02.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X 1/00.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1724.00.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 1724.01.00.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB Ar, 4- O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. “Art. 5º) - Oimpacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da “Lei Complementar nº 10] de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições “em contrário. Prefeitura Municipal de Miguei Pereira, “Em A de AO da vOIS. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 1.057.191,57 Este crédito (-) R$ 1.057.191,57 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serãorecolhidos nas seguintes rubricas de receita: 1360.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1525.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.02.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDER 1325.01.02.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1325.01,02.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X 1/00.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1724.00.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 1724.01.00.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB Ar, 4- O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. “Art. 5º) - Oimpacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da “Lei Complementar nº 10] de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições “em contrário. Prefeitura Municipal de Miguei Pereira, “Em A de AO da vOIS. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal