| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4222 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.300.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN® 4.222 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza a abrir Credito Adicional Especial no Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.300.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saude. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importancia de R$ 3.300.000,00 (trés milhédes e trezentos mil reais), para Construir, Equipar e Mobiliar a REDE DOG ~ Hospital Veterinario, com a seguinte classificagao or¢amentaria: FONTE 1706 - R$ 178.000,00 (Transferéncia Especial da Uniao) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.012.1.105 — Construir, Equipar e Mobiliar a REDE DOG — Hospital Veterinario ELEMENTO DA DESPESA: '44.90.51.01.1706 | Execucao de Obras e Projetos (R$ —_3.300.000,00 Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com 0 inciso |, do artigo 43, da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023 Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 25885-7 - Banco do Brasil S/A.. ATIVO. : PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigacoes RS 0,00 Superavit R$ 11.663.883,00 Créditos abertos R$ 7.337.100,00 Saldo disponivel RS 4 326.783,00 Este crédito R$ 3,300.000,00 Saldo disponivel R$ 1.027.783,00 Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposi¢é6es em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em 26 ae wring de Dodh i ANDRE PINT AFONSECA Prefei unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO