norma nº 7066/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 7.066 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.222, de 26 de fevereiro de 
2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento de Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.300.000,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.222, de 26 de fevereiro de 2024.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.300.000,00
(três milhões e trezentos mil reais), para Construir, Equipar e Mobiliar a REDE DOG – Hospital 
Veterinário, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1706 - R$ 3.300.000,00 (Transferência Especial da União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.012.1.105 – Construir, Equipar e Mobiliar a REDE DOG – Hospital 
Veterinário
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 3.300.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 
nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Transferências Especiais – 25885-7 - Banco do Brasil S/A..
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 11.663.883,00
Créditos abertos R$ 7.337.100,00
Saldo disponível R$ 4.326.783,00
Este crédito R$ 3.300.000,00
Saldo disponível R$ 1.027.783,00
 Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00
 
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 26 de fevereiro de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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