norma nº 7067/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 7.067 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.223, de 26 de fevereiro de 
2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento de Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.886.528,32.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.223, de 26 de fevereiro de 2024.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.886.528,32
(um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e dois
centavos), para Construção e Estruturação do Espaço Azul te Acolhe, com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 1621 - R$ 1.886.528,32 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 – Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em 
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.1621 Mobiliário em Geral R$ 1.886.528,32
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.880, de 24/10/2022 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2420.00.0.0.000 – Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2421.00.0.0.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.0.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.1.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.1.004 – Construção e Estruturação do Espaço Azul te Acolhe – Res SES nº 2880 
de 24/10/22 - PAHI 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 26 de fevereiro de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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