br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2971/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2971 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 125.066,42.
native_id991

Originating matéria

matéria 1873 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINSÓA DES(O DENsoDE 2015
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 125.066,42 (cento e vinte e cinco mil, sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 125.066,42 (Recursos União/PNAE/Fundamental)
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
-02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundarnental
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 125.066,42 |
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável
excesso de arrecadação dos Recursos União/PNAE Fundamental, conforme demonstrado abaixo:
 
! - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) R$ 59.733,35
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 52.925,82
Total R$ 112.659,17
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) | R$ 146.567,63
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/20! 5) R$ 151.360,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 146.567,63 x 100 = 245.36 %
1º período de X1
 
R$ 59.733,35
“A= 24536 % - 100,00 = 145,36 %
2 —- Arrecadação do 2º periodo de X1 x A
R$ 52.925,82 x 145,36 % = R$ 76.932,97
R$ 52.925,82 + 76.932,97 = R$ 129.858,79
-5— Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 151.360,00
“B) Arrecadação (C + D) n R$ 276.426,42
C) Do dia 1º 01 à 30/09/2015 R$ 146.567,63
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
“aplicada a taxa de incremento da Receita
- verificada no primeiro período. R$ 129.858,79
Valor doprovável excesso de arrecadação (B- A) R$ 125.066,42
- Este crédito (-) R$ 125.066,42
Saldo disponive! R$ 0,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINSÓA DES(O DENsoDE 2015
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 125.066,42 (cento e vinte e cinco mil, sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 125.066,42 (Recursos União/PNAE/Fundamental)
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
-02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundarnental
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 125.066,42 |
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos União/PNAE Fundamental, conforme demonstrado abaixo:
 
! - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) R$ 59.733,35 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 52.925,82
Total R$ 112.659,17
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) | R$ 146.567,63 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/20! 5) R$ 151.360,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 146.567,63 x 100 = 245.36 %
1º período de X1 
R$ 59.733,35
“A= 24536 % - 100,00 = 145,36 %
2 —- Arrecadação do 2º periodo de X1 x A
R$ 52.925,82 x 145,36 % = R$ 76.932,97
R$ 52.925,82 + 76.932,97 = R$ 129.858,79
-5— Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 151.360,00
“B) Arrecadação (C + D) n R$ 276.426,42
C) Do dia 1º 01 à 30/09/2015 R$ 146.567,63
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
“aplicada a taxa de incremento da Receita - verificada no primeiro período. R$ 129.858,79
Valor doprovável excesso de arrecadação (B- A) R$ 125.066,42 - Este crédito (-) R$ 125.066,42 Saldo disponive! R$ 0,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
“Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
 4320de 17.03.64.
Art. 4) — Os recursos advindos do PNAE/Fundamental e serão recolhidos nas seguintes rubricas
da Receita:
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.05.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários MDE
 1325.01.05.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários MDE
1325.01.05.01.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0015105-X
“1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
ate- Transferências Intergovernamentais
1 /21.00.00.00.00 - Transferências da União
17235.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE
1921 35, 03.00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNA E/Fundamental
Art. 5) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e
- afins daLei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), serácorrespondente aos valores estipulados no
E presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
AR 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
a disposições em contrário.
ogoPIde Miguel Foreira,
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
“Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320de 17.03.64.
Art. 4) — Os recursos advindos do PNAE/Fundamental e serão recolhidos nas seguintes rubricas
da Receita:
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.05.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários MDE
 1325.01.05.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários MDE
1325.01.05.01.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0015105-X
“1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
ate- Transferências Intergovernamentais
1 /21.00.00.00.00 - Transferências da União
17235.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE
1921 35, 03.00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNA E/Fundamental
Art. 5) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e
- afins daLei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), serácorrespondente aos valores estipulados no E presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
AR 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
a disposições em contrário.
ogoPIde Miguel Foreira,
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

open original →