| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2971 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 125.066,42. |
| native_id | 991 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINSÓA DES(O DENsoDE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 125.066,42 (cento e vinte e cinco mil, sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 125.066,42 (Recursos União/PNAE/Fundamental) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO -02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundarnental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 125.066,42 | Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos União/PNAE Fundamental, conforme demonstrado abaixo: ! - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) R$ 59.733,35 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 52.925,82 Total R$ 112.659,17 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) | R$ 146.567,63 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/20! 5) R$ 151.360,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 146.567,63 x 100 = 245.36 % 1º período de X1 R$ 59.733,35 “A= 24536 % - 100,00 = 145,36 % 2 —- Arrecadação do 2º periodo de X1 x A R$ 52.925,82 x 145,36 % = R$ 76.932,97 R$ 52.925,82 + 76.932,97 = R$ 129.858,79 -5— Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 151.360,00 “B) Arrecadação (C + D) n R$ 276.426,42 C) Do dia 1º 01 à 30/09/2015 R$ 146.567,63 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, “aplicada a taxa de incremento da Receita - verificada no primeiro período. R$ 129.858,79 Valor doprovável excesso de arrecadação (B- A) R$ 125.066,42 - Este crédito (-) R$ 125.066,42 Saldo disponive! R$ 0,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINSÓA DES(O DENsoDE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 125.066,42 (cento e vinte e cinco mil, sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 125.066,42 (Recursos União/PNAE/Fundamental) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO -02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundarnental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 125.066,42 | Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos União/PNAE Fundamental, conforme demonstrado abaixo: ! - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) R$ 59.733,35 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 52.925,82 Total R$ 112.659,17 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) | R$ 146.567,63 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/20! 5) R$ 151.360,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 146.567,63 x 100 = 245.36 % 1º período de X1 R$ 59.733,35 “A= 24536 % - 100,00 = 145,36 % 2 —- Arrecadação do 2º periodo de X1 x A R$ 52.925,82 x 145,36 % = R$ 76.932,97 R$ 52.925,82 + 76.932,97 = R$ 129.858,79 -5— Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 151.360,00 “B) Arrecadação (C + D) n R$ 276.426,42 C) Do dia 1º 01 à 30/09/2015 R$ 146.567,63 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, “aplicada a taxa de incremento da Receita - verificada no primeiro período. R$ 129.858,79 Valor doprovável excesso de arrecadação (B- A) R$ 125.066,42 - Este crédito (-) R$ 125.066,42 Saldo disponive! R$ 0,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA “Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320de 17.03.64. Art. 4) — Os recursos advindos do PNAE/Fundamental e serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1520.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.05.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários MDE 1325.01.05.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários MDE 1325.01.05.01.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0015105-X “1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes ate- Transferências Intergovernamentais 1 /21.00.00.00.00 - Transferências da União 17235.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 1921 35, 03.00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNA E/Fundamental Art. 5) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e - afins daLei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), serácorrespondente aos valores estipulados no E presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. AR 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as a disposições em contrário. ogoPIde Miguel Foreira, CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA “Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320de 17.03.64. Art. 4) — Os recursos advindos do PNAE/Fundamental e serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1520.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.05.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários MDE 1325.01.05.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários MDE 1325.01.05.01.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0015105-X “1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes ate- Transferências Intergovernamentais 1 /21.00.00.00.00 - Transferências da União 17235.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 1921 35, 03.00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNA E/Fundamental Art. 5) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e - afins daLei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), serácorrespondente aos valores estipulados no E presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. AR 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as a disposições em contrário. ogoPIde Miguel Foreira, CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal