norma nº 7070/2024

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.070 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.100,00, em favor 
do Fundo Municipal da Infância e do 
Adolescente.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.100,00
(dois mil e cem reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 2.100,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 2.100,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 500,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.127 – Apoio Técnico ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 300,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 300,00
DIÁRIO OFICIAL 1361 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 19 de 42
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 27 de fevereiro de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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