norma nº 7073/2024

DECRETO N.º 7.073, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO
DE DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de cargo já existente 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo Único deste Decreto. 
§ 1º O cargo ora remanejado fica vinculado a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação. 
§ 2º Fica automaticamente renomeado no cargo remanejado o atual
ocupante do CAI 06 - Assistente da Gestão SUAS. 
Art. 2º O remanejamento tratado no presente Decreto não importa em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Miguel Pereira 
Em, 29 de fevereiro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DIÁRIO OFICIAL 1362 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 2 de 15
DECRETO N. 7.073 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
ANEXO ÚNICO 
DE PARA
SÍMBOLO EXCLUÍDO CARGO SÍMBOLO INCLUÍDO CARGO
CAI-6 01 Assistente da 
Gestão SUAS CAI-2 01 Coordenador do 
CAI-6 01 Coordenador CREAS
do CREAS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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