norma nº 7071/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.071 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 160.679,45.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 160.679,45 (cento e sessenta mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1704 - R$ 110.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1752 - R$ 12.859,87 (Recursos Vinculados ao Trânsito)
FONTE 1899 – R$ 37.820,58 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.21.1704 Materiais p/a Cons. Manut. Bens Móveis/Imóveis R$ 35.000,00
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1752 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 12.858,87
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1899 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 37.820,58
DIÁRIO OFICIAL 1363 01 DE MARÇO DE 2024 Página 2 de 20
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 35.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.12.1704 Sementes, Plantas, Mudas, Arft.uso Agro, Jard., Reflor. R$ 75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.1752 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 12.858,87
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.026.2.070 – Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 37.820,58
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 27 de fevereiro 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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