norma nº 7074/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.074, DE 04 DE MARÇO DE 2024. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE 
DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e 
funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma 
do Anexo Único deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. 
Art. 2º As redenominações tratadas no presente Decreto não importam em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Miguel Pereira 
Em, 04 de março de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
DIÁRIO OFICIAL 1364 04 DE MARÇO DE 2024 Página 2 de 25
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D DECRETO N.º 7.074, DE 04 DE MARÇO DE 2024. 
ANEXO ÚNICO 
DE PARA
SÍMBOLO EXCLUÍDO CARGO SÍMBOLO INCLUÍDO CARGO
CAI-1 01 Chefe da 
Divisão de 
Serviços 
Gerais
CAI-1 01 Diretor da 
Divisão de 
Serviços de 
Tecnologia e 
Informação (TI)
CAI-2 01 Chefe da 
Seção de 
Laboratório
CAI-2 01 Coordenador da 
Seção de Dados, 
Análise e 
Planejamento da 
SMS
CAI-4 01 Chefe do 
Ambulatório
CAI-4 01 Assistente da 
Coordenação de 
Atenção Básica 
e Serviços 
Especializados 
de Saúde
DIÁRIO OFICIAL 1364 04 DE MARÇO DE 2024 Página 3 de 25