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norma nº 2972/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2972 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.779,23.
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ESTADO DO RIO DE JAN EIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINS0IL DESC peDuda DE 2015
 
Co A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
- SEGUINTE LEI:
co Am. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
“— Importância de R$ 26.779,23 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos),
-- obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
“FONTE 04- R$ 26.779,23 (Recursos União/PNAE/Creche)
E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
 0207000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar — Ensino Infantil
- ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 26.779,23. |
| — Art. 29) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável
“excessode arrecadação dos Recursos União/PNAE Fundamental, conforme demonstrado abaixo:
 
| - Arrecadação do 1º período XI (janeiro à setembro/2014) R$ 30.240,00 - 2- Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 15.120,00 Rg 8 Total R$ 45.360,00
3-Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à setembro/2015) R$ 57.260,00 “4Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 59.110,49
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
|-A=|º período de X2 x 100 = R$ 57.260,00 x 100= 189.35 %
“1º período de XI R
 
$ 30.240,00
 A=189,35% - 100,00 = 89,35 %
é 2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A
R$15.120,00 x 89,35 % lR$ 13.509,72 =
R$ 15.120,00 + R$ 13.509,72 = R$ 28.629,72
5 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A)Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 59.110,49
*B)Arrecadação (C + D) R$ 85.889,72
“C) Do dia 19/01 à 30/09/2015 R$ 57.260,00
“D) Quevai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
aplicada ataxa de incremento da Receita
- verificada no primeiro período. R$ 28.629,70
jo E “Valordo provável excesso de arrecadação (B- À) R$ 26.779,23
vo1Estecrédito (-) 
R$ 26.779,23
Saldo disponível R$ 0,00
ESTADO DO RIO DE JAN EIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINS0IL DESC peDuda DE 2015
 
Co A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
- SEGUINTE LEI:
co Am. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na “— Importância de R$ 26.779,23 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), -- obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
“FONTE 04- R$ 26.779,23 (Recursos União/PNAE/Creche)
E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
 0207000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar — Ensino Infantil - ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 26.779,23. |
| — Art. 29) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável “excessode arrecadação dos Recursos União/PNAE Fundamental, conforme demonstrado abaixo:
 
| - Arrecadação do 1º período XI (janeiro à setembro/2014) R$ 30.240,00 - 2- Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 15.120,00 Rg 8 Total R$ 45.360,00
3-Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à setembro/2015) R$ 57.260,00 “4Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 59.110,49
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
|-A=|º período de X2 x 100 = R$ 57.260,00 x 100= 189.35 %
“1º período de XI R$ 
30.240,00
 A=189,35% - 100,00 = 89,35 %
é 2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A
R$15.120,00 x 89,35 % lR$ 13.509,72 =
R$ 15.120,00 + R$ 13.509,72 = R$ 28.629,72
5 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A)Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 59.110,49
*B)Arrecadação (C + D) R$ 85.889,72
“C) Do dia 19/01 à 30/09/2015 R$ 57.260,00
“D) Quevai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
aplicada ataxa de incremento da Receita
- verificada no primeiro período. R$ 28.629,70
jo E “Valordo provável excesso de arrecadação (B- À) R$ 26.779,23 vo1Estecrédito (-) 
R$ 26.779,23 Saldo disponível R$ 0,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320de 17.03.64.
doada Art 4º) — Os recursos advindos do PNAE/CRECHEe serão recolhidos na seguinte rubrica da
«Recelta;
- 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
E 4 720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
; 17.(00.00.00.00 - Transferências da União
E 1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE
ido emcontrário.
1721.35.05.00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE/CRECHE
: Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 e
“afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
É ps.Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 3 dé moude PIS
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320de 17.03.64.
doada Art 4º) — Os recursos advindos do PNAE/CRECHEe serão recolhidos na seguinte rubrica da «Recelta;
- 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
E 4 720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
; 17.(00.00.00.00 - Transferências da União
E 1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE
ido emcontrário.
1721.35.05.00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE/CRECHE
: Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 e
“afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no É ps.Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 3 dé moude PIS
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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