| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2972 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.779,23. |
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ESTADO DO RIO DE JAN EIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS0IL DESC peDuda DE 2015 Co A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A - SEGUINTE LEI: co Am. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na “— Importância de R$ 26.779,23 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), -- obedecendo a seguinte classificação orçamentária: “FONTE 04- R$ 26.779,23 (Recursos União/PNAE/Creche) E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 0207000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar — Ensino Infantil - ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 26.779,23. | | — Art. 29) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável “excessode arrecadação dos Recursos União/PNAE Fundamental, conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período XI (janeiro à setembro/2014) R$ 30.240,00 - 2- Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 15.120,00 Rg 8 Total R$ 45.360,00 3-Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à setembro/2015) R$ 57.260,00 “4Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 59.110,49 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) |-A=|º período de X2 x 100 = R$ 57.260,00 x 100= 189.35 % “1º período de XI R $ 30.240,00 A=189,35% - 100,00 = 89,35 % é 2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A R$15.120,00 x 89,35 % lR$ 13.509,72 = R$ 15.120,00 + R$ 13.509,72 = R$ 28.629,72 5 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A)Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 59.110,49 *B)Arrecadação (C + D) R$ 85.889,72 “C) Do dia 19/01 à 30/09/2015 R$ 57.260,00 “D) Quevai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada ataxa de incremento da Receita - verificada no primeiro período. R$ 28.629,70 jo E “Valordo provável excesso de arrecadação (B- À) R$ 26.779,23 vo1Estecrédito (-) R$ 26.779,23 Saldo disponível R$ 0,00 ESTADO DO RIO DE JAN EIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS0IL DESC peDuda DE 2015 Co A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A - SEGUINTE LEI: co Am. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na “— Importância de R$ 26.779,23 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), -- obedecendo a seguinte classificação orçamentária: “FONTE 04- R$ 26.779,23 (Recursos União/PNAE/Creche) E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 0207000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar — Ensino Infantil - ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 26.779,23. | | — Art. 29) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável “excessode arrecadação dos Recursos União/PNAE Fundamental, conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período XI (janeiro à setembro/2014) R$ 30.240,00 - 2- Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 15.120,00 Rg 8 Total R$ 45.360,00 3-Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à setembro/2015) R$ 57.260,00 “4Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 59.110,49 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) |-A=|º período de X2 x 100 = R$ 57.260,00 x 100= 189.35 % “1º período de XI R$ 30.240,00 A=189,35% - 100,00 = 89,35 % é 2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A R$15.120,00 x 89,35 % lR$ 13.509,72 = R$ 15.120,00 + R$ 13.509,72 = R$ 28.629,72 5 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A)Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 59.110,49 *B)Arrecadação (C + D) R$ 85.889,72 “C) Do dia 19/01 à 30/09/2015 R$ 57.260,00 “D) Quevai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada ataxa de incremento da Receita - verificada no primeiro período. R$ 28.629,70 jo E “Valordo provável excesso de arrecadação (B- À) R$ 26.779,23 vo1Estecrédito (-) R$ 26.779,23 Saldo disponível R$ 0,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320de 17.03.64. doada Art 4º) — Os recursos advindos do PNAE/CRECHEe serão recolhidos na seguinte rubrica da «Recelta; - 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes E 4 720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais ; 17.(00.00.00.00 - Transferências da União E 1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE ido emcontrário. 1721.35.05.00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE/CRECHE : Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 e “afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no É ps.Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 3 dé moude PIS CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320de 17.03.64. doada Art 4º) — Os recursos advindos do PNAE/CRECHEe serão recolhidos na seguinte rubrica da «Recelta; - 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes E 4 720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais ; 17.(00.00.00.00 - Transferências da União E 1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE ido emcontrário. 1721.35.05.00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE/CRECHE : Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 e “afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no É ps.Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 3 dé moude PIS CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal