| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7078 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.226, de 05 de março de 2024, que autoriza a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 215.190,47. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.078 DE 05 DE MARÇO DE 2024 Regulamenta a Lei nº 4.226, de 05 de março de 2024, que autoriza a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 215.190,47. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.226, de 05 de março de 2024. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 215.190,47 (duzentos e quinze mil, cento e noventa reais e quarenta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1700 - R$ 215.190,47 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.074 – Projeto Formando Campeões ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.1700 Obrigações Patronais - INSS R$ 15.000,00 33.90.36.99.1700 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 100.190,47 33.90.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 100.000,00 Art. 2º) Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, DIÁRIO OFICIAL 1366 06 DE MARÇO DE 2024 Página 14 de 46 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023 Conta Vinculada: 0023480-X, 1023480-X, 3023480-X Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 373.761,16 Obrigações R$ 158.570,69 Superávit R$ 215.190,47 Total R$ 373.761,16 Total R$ 373.761,16 Art. 3º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 05 de março de 2024 Andre Pinto de Afonseca Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1366 06 DE MARÇO DE 2024 Página 15 de 46