| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7079 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.227, de 05 de março de 2024, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ R$ 156.000,00. |
| native_id | 9922 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.079 DE 05 DE MARÇO DE 2024 Regulamenta a Lei nº 4.227, de 05 de março de 2024, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ R$ 156.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.227, de 05 de março de 2024. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1706 - R$ 156.000,00 (Transferência Individual da União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.087 – Recuperação da Via Férrea no 1º e 2º Distrito ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.1706 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 156.000,00 Art. 2º) Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: DIÁRIO OFICIAL 1366 06 DE MARÇO DE 2024 Página 16 de 46 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023 Conta Vinculada: Transferências Especiais – 25885-7 - Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 11.663.883,00 Créditos abertos R$ 7.337.100,00 Saldo disponível R$ 4.326.783,00 Este crédito R$ 156.000,00 Saldo disponível R$ 4.170.783,00 Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 05 de março de 2024 Andre Pinto de Afonseca Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1366 06 DE MARÇO DE 2024 Página 17 de 46