norma nº 7075/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.075 DE 05 DE MARÇO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 226.507,73.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 
2023. 
DECRETA:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
226.507,73 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e sete reais e setenta e três
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1752 - R$ 226.507,73 (Recursos Vinculados ao Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.11.1752 Mat. Sinal. de Marc. em Lograd e Cont. Trânsito R$ 36.507,73
33.90.30.16.1752 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 150.000,00
33.90.39.27.1752 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 40.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Vinculados ao Trânsito, conforme
demonstrado abaixo:
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1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2023) R$ 25.247,16
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2023) R$ 106.181,28
 Total R$ 131.428,88
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2024) R$ 62.742,41
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2024) R$ 100.095,16
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (ǻ)
 1 - ǻ = 1º período de X2 x 100 = R$ 62.742,41 x 100 = 248,50 % 
 1º período de X1 R$ 25.247,16
 ǻ= 248,50 % - 100,00 = 148,50 % 
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ǻ
R$ 106.181,28 x 148,50 % = R$ 157.679,20
R$ 106.181,28 + R$ 157.679,20 = R$ 263.860,48
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 A) Previsão de receita para o exercício de 2024 R$ 100.095,16
 B) Arrecadação (C + D) R$ 326.602,89
 C) Do dia 1º/ 01 à 29/02/2024 R$ 62.742,41
 D) Que vai do mês da solicitação do crédito
 até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
 aplicada a taxa de incremento da Receita
 verificada no primeiro período. R$ 263.860,48
Valor do provável excesso de arrecadação R$ 226.507,73
Este crédito R$ 
Saldo disponível R$ 
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Art. 3º) Os recursos advindos do Recurso Multas de Trânsito serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita: 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
1321.01.0.1.071 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3 
1900.00.0.0.000 - Outras Receitas Correntes
1910.00.0.0.000 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 
1911.00.0.0.000 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1911.01.0.0.000 - Multas Previstas em Legislação Específica
1911.01.0.1.000 - Multas Previstas em Legislação Específica – Principal
1911.01.0.1.000 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN
1911.01.0.1.002 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 
Em 05 de março de 2024 
Andre Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal 
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