| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7076 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 20.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.076 DE 05 DE MARÇO DE 2024 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 20.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. D E C R E T A: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 1500 – R$ 20.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.004 - Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.19.1500 Assinaturas e Publicações R$ 20.000,00 Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL DIÁRIO OFICIAL 1366 06 DE MARÇO DE 2024 Página 9 de 46 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.99.1500 Obras e Instalações - Outros R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.016.1.002 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Administração ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 05 de março de 2024 Andre Pinto de Afonseca Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1366 06 DE MARÇO DE 2024 Página 10 de 46