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norma nº 2973/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2973 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.056,35.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JAN EIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINSJOBDEVGDEL O É.
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4 verh DE2015
à basfatiDs PRINCINA b sal Ê 3 de Tt Ê ABEQUEL PRRCIRA | PEAtes aqu à mma SAE GA UÉ CApr Os Aaa AS a
ACÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
*SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 20.056,35 (vinte mil, cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), obedecendo a
“seguinte classificação orçamentária:
| FONTE 04 - R$ 20.056,35 (Recursos União/PNAE/Pré-Escolar)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
“ PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar — Ensino Infantil
- ELEMENTO DA DESPESA;
[33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 20.056,35 |
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável
* excesso de arrecadação dos Recursos União/PNA E/Pré-Escolar. conforme demonstrado abaixo:
 
| - Arrecadação do 1º período XI (janeiro à setembro/2014) R$ 20.000,00 “2Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 10.000,00 dra 6 Total R$ 30.009,00
-- 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 43.420,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 45.073,65
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 43.420,00 x 100=217.10%
“1ºperíodo de X1 R
 
$ 20.000,00
CC ASMTIO% - 100,00 = 117,10%
2Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 10.000,00 x 117,10 %= R$ 11.710,00
“R$ 10.000,00 + R$ 17.710,00 = R$ 21.710,00
- 3-- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 45.073,65
“B) Arrecadação (C+ D) R$ 65.130,00
C) Do dia 1/01 à 30/09/2015 R$ 43.420,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
- aplicada a taxa de incremento da Receita
verificadanoprimeiro período. R$ 21.710,00
Valor doprovável excesso de arrecadação (B — A) R$ 20.056,35
Este crédito: (=) 
R$ 20.056,35
“Saldo disponível R$ 0,00
ESTADO DO RIO DE JAN EIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
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PEAtes aqu à mma SAE GA UÉ CApr Os Aaa AS a
ACÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
*SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.056,35 (vinte mil, cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), obedecendo a
“seguinte classificação orçamentária:
| FONTE 04 - R$ 20.056,35 (Recursos União/PNAE/Pré-Escolar)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
“ PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar — Ensino Infantil - ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 20.056,35 |
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável * excesso de arrecadação dos Recursos União/PNA E/Pré-Escolar. conforme demonstrado abaixo:
 
| - Arrecadação do 1º período XI (janeiro à setembro/2014) R$ 20.000,00 “2Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 10.000,00 dra 6 Total R$ 30.009,00
-- 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 43.420,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 45.073,65
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 43.420,00 x 100=217.10%
“1ºperíodo de X1 R$ 
20.000,00
CC ASMTIO% - 100,00 = 117,10%
2Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 10.000,00 x 117,10 %= R$ 11.710,00
“R$ 10.000,00 + R$ 17.710,00 = R$ 21.710,00
- 3-- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 45.073,65
“B) Arrecadação (C+ D) R$ 65.130,00
C) Do dia 1/01 à 30/09/2015 R$ 43.420,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
- aplicada a taxa de incremento da Receita verificadanoprimeiro período. R$ 21.710,00
Valor doprovável excesso de arrecadação (B — A) R$ 20.056,35 Este crédito: (=) 
R$ 20.056,35 “Saldo disponível R$ 0,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA
 
Art. 5º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
| “Art. 4º) — Os recursos advindos do PNAE/CRECHE e serão recolhidos na seguinte rubrica da
Receita:
E700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
E 1720.00.00.00.00 - Iransferências Intergovernamentais
4721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721 35.00.00,00 - Transferências Recursos do FNDE
1721.35.06.00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNA E/Pré-Escolar
Art. 59 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 e
atins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRP), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Ed Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
-- em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 97 du vendo dl NIS.
CLÁUDIO VLLALENTE VIANA
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA
 
Art. 5º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
| “Art. 4º) — Os recursos advindos do PNAE/CRECHE e serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita:
E700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
E 1720.00.00.00.00 - Iransferências Intergovernamentais
4721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721 35.00.00,00 - Transferências Recursos do FNDE
1721.35.06.00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNA E/Pré-Escolar
Art. 59 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 e
atins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRP), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Ed Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições -- em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 97 du vendo dl NIS.
CLÁUDIO VALENTE LL VIANA
Prefeito Municipal.

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