| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2973 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.056,35. |
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ESTADO DO RIO DE JAN EIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINSJOBDEVGDEL O É. P R 3 A a« E Co P R ea q l - A ire R cce O S 4 p S ra " e dansa dae E ” m a a mig ee ; s a e Eq D ; O a m “ M a GP r a e M s a L a r E AD a S S ã a o E a t + o i 4 verh DE2015 à basfatiDs PRINCINA b sal Ê 3 de Tt Ê ABEQUEL PRRCIRA | PEAtes aqu à mma SAE GA UÉ CApr Os Aaa AS a ACÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A *SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.056,35 (vinte mil, cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), obedecendo a “seguinte classificação orçamentária: | FONTE 04 - R$ 20.056,35 (Recursos União/PNAE/Pré-Escolar) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO “ PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar — Ensino Infantil - ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 20.056,35 | Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável * excesso de arrecadação dos Recursos União/PNA E/Pré-Escolar. conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período XI (janeiro à setembro/2014) R$ 20.000,00 “2Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 10.000,00 dra 6 Total R$ 30.009,00 -- 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 43.420,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 45.073,65 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 43.420,00 x 100=217.10% “1ºperíodo de X1 R $ 20.000,00 CC ASMTIO% - 100,00 = 117,10% 2Arrecadação do 2º período de Xi x A R$ 10.000,00 x 117,10 %= R$ 11.710,00 “R$ 10.000,00 + R$ 17.710,00 = R$ 21.710,00 - 3-- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 45.073,65 “B) Arrecadação (C+ D) R$ 65.130,00 C) Do dia 1/01 à 30/09/2015 R$ 43.420,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, - aplicada a taxa de incremento da Receita verificadanoprimeiro período. R$ 21.710,00 Valor doprovável excesso de arrecadação (B — A) R$ 20.056,35 Este crédito: (=) R$ 20.056,35 “Saldo disponível R$ 0,00 ESTADO DO RIO DE JAN EIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINSJOBDEVGDEL O É. PARA 3a«Pq E - RS O 4Se " E ” amiga; se Eqa DO; “ Meat GP asMarão LESADS a Eoai + 4 verh DE2015 R Coealire cce pradansa daem aeemara à basfatiDs PRINCINA b sal Ê 3 de Tt Ê ABEQUEL PRRCIRA | PEAtes aqu à mma SAE GA UÉ CApr Os Aaa AS a ACÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A *SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.056,35 (vinte mil, cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), obedecendo a “seguinte classificação orçamentária: | FONTE 04 - R$ 20.056,35 (Recursos União/PNAE/Pré-Escolar) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO “ PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar — Ensino Infantil - ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 20.056,35 | Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável * excesso de arrecadação dos Recursos União/PNA E/Pré-Escolar. conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período XI (janeiro à setembro/2014) R$ 20.000,00 “2Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 10.000,00 dra 6 Total R$ 30.009,00 -- 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 43.420,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 45.073,65 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 43.420,00 x 100=217.10% “1ºperíodo de X1 R$ 20.000,00 CC ASMTIO% - 100,00 = 117,10% 2Arrecadação do 2º período de Xi x A R$ 10.000,00 x 117,10 %= R$ 11.710,00 “R$ 10.000,00 + R$ 17.710,00 = R$ 21.710,00 - 3-- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 45.073,65 “B) Arrecadação (C+ D) R$ 65.130,00 C) Do dia 1/01 à 30/09/2015 R$ 43.420,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, - aplicada a taxa de incremento da Receita verificadanoprimeiro período. R$ 21.710,00 Valor doprovável excesso de arrecadação (B — A) R$ 20.056,35 Este crédito: (=) R$ 20.056,35 “Saldo disponível R$ 0,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA Art. 5º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. | “Art. 4º) — Os recursos advindos do PNAE/CRECHE e serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita: E700.00.00.00.00 - Transferências Correntes E 1720.00.00.00.00 - Iransferências Intergovernamentais 4721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721 35.00.00,00 - Transferências Recursos do FNDE 1721.35.06.00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNA E/Pré-Escolar Art. 59 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 e atins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRP), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Ed Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições -- em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 97 du vendo dl NIS. CLÁUDIO VLLALENTE VIANA Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA Art. 5º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. | “Art. 4º) — Os recursos advindos do PNAE/CRECHE e serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita: E700.00.00.00.00 - Transferências Correntes E 1720.00.00.00.00 - Iransferências Intergovernamentais 4721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721 35.00.00,00 - Transferências Recursos do FNDE 1721.35.06.00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNA E/Pré-Escolar Art. 59 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 e atins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRP), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Ed Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições -- em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 97 du vendo dl NIS. CLÁUDIO VALENTE LL VIANA Prefeito Municipal.