| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7080 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.229, de 08 de março de 2024, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor deR$ 870.783,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.080 DE 08 DE MARÇO DE 2024 Regulamenta a Lei nº 4.229, de 08 de março de 2024, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 870.783,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.229, de 05 de março de 2024. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 870.783,00 (oitocentos e setenta mil e setecentos e oitenta e três reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1706 - R$ 870.783,00 (Transferência Especial da União) FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AUDIOVISUAL PROGRAMA DE TRABALHO 12.01.000.13.392.021.1.106 – Promoção e Entretenimento Cultural ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.39.01.1706 Ativid. Artíst., Cultur., Desp., Turist. e Recreativas R$ 870.783,00 Art. 2º) Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023 Conta Vinculada: Transferências Especiais – 25885-7 - Banco do Brasil S/A.. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 11.663.883,00 Créditos abertos R$ 10.793.100,00 Saldo disponível R$ 870.783,00 DIÁRIO OFICIAL 1372 14 DE MARÇO DE 2024 Página 8 de 43 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br Este crédito R$ 870.783,00 Saldo disponível R$ 0,00 Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira Em 08 de março de 2024 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1372 14 DE MARÇO DE 2024 Página 9 de 43