norma nº 7081/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.081 DE 08 DE MARÇO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 585.586,08.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 585.586,08 (quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos oitenta e seis reais e oito 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 37.934,44 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 – R$ 505.475,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1750 - R$ 200,00 (CIDE)
FONTE 1754 – R$ 41.976,64 (Recursos de Operações de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.1750 PASEP R$ 200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.1704 Desapropriação Necessária Realização de Obras R$ 500.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 37.934,44
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.40.02.1704 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 2.000,00
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 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.02.1704 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 3.475,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 – Infraestrutura da Secretaria de Segurança
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ . 41.976,64
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 502.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ . 41.976,64
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.17.452.037.2.046 – Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.039.2.047 – Manutenção de Obras de Infraestrutura
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 5.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.07.1500 Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos R$ 500,00
33.90.39.07.1500 Desp. Miúdas Pronto Pagto. Caráter Extraordinário R$ 500,00
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 Município de Miguel Pereira 
33.90.39.22.1500 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 1.934,44
33.90.39.25.1500 Manutenção Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 500,00
33.90.39.26.1500 Manutenção de Eletrodomésticos em Geral R$ 500,00
44.90.52.04.1500 Eletrodomésticos R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 – Manutenção dos Cemitérios Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1500 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.050 – Manutenção da Usina de Asfalto 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1500 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00
33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 500,00
33.90.30.10.1500 Mat. Cons., Manutenção, Adapt. Veículos Próprios R$ 500,00
33.90.30.14.1500 Materiais para Proteção e Segurança R$ 500,00
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 500,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.1750 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 200,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.052 – Manutenção de Abrigos de Ônibus
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 500,00
44.90.51.02.1500 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.053 – Manutenção e Funcionamento de Torres Repetidoras de TV 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
33.90.39.25.1500 Manutenção Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 500,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.25.1500 Mat. Cons., Manutenção de Veículos de Terceiros R$ 3.000,00
33.90.39.18.1500 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 2.000,00
33.90.39.27.1500 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
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 Município de Miguel Pereira 
33.90.30.02.1500 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00
33.90.30.14.1500 Materiais para Proteção e Segurança R$ 3.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
33.90.39.13.1500 Manutenção de Roçadeiras R$ 2.000,00
33.90.39.32.1500 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.475,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 08 de março 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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