| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7082 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 15.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.082 DE 08 DE MARÇO DE 2024 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 15.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1600 – R$ 15.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.18.1600 Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras R$ 15.000,00 Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.40.01.1600 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 15.000,00 DIÁRIO OFICIAL 1372 14 DE MARÇO DE 2024 Página 14 de 43 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 08 de março de 2024 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1372 14 DE MARÇO DE 2024 Página 15 de 43