norma nº 7083/2024

 Estado do Rio de Janeiro 
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.083 DE 08 DE MARÇO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 191.563,44.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A: 
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 191.563,44
(cento e noventa e um mil, quinhentos sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), 
com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 40.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1550 - R$ 108.381,72 (Transferências do Salário-Educação) 
FONTE 1573 - R$ 43.181,72 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.1573 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 35.181,72
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.14.1573 Materiais para Proteção e Segurança R$ 8 000,00
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 40 000,00
33.90.40.01.1550 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 43.200,00
33.90.40.02.1550 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 35.181,72
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.17.1550 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 30.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 
DIÁRIO OFICIAL 1372 14 DE MARÇO DE 2024 Página 16 de 43
 Estado do Rio de Janeiro 
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.1500 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 39.000,00
33.90.39.01.1500 Serviços de Correspondência R$ 1.000,00
33.90.39.32.1573 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1550 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 108.381,72
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.363.050.2.134 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.1573 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 13.181,72
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 08 de março 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1372 14 DE MARÇO DE 2024 Página 17 de 43