norma nº 7084/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.084 DE 11 DE MARÇO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 3.184.959,35.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 3.184.959,35 (três milhões, cento e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove 
reais e trinta e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1706 - R$ 3.184.959,35 (Transferência Especial da União)
FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO AUDIOVISUAL
PROGRAMA DE TRABALHO
11.01.000.13.392.021.1.106 – Promoção e Entretenimento Cultural 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.39.01.1706 Ativid. Artíst., Cultur., Desp., Turist. e Recreativas R$ 3.184.959,35
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do 
provável excesso de arrecadação da Transferência Especial da União, conforme 
demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2023) R$ 0,00
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2023) R$ 14.761.685,56 
 Total R$ 14.761.685,56 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2024) R$ 87.156,79
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2024) R$ 0,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 87.156,79 x 100 = 0,00 % 
 1º período de X1 R$ 0,00 
A) Previsão de receita para o exercício de 2024 R$ 0,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 14.848.842,35 
C) Do dia 1º/ 01 à 29/02/2024 R$ 87.156,79
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
DIÁRIO OFICIAL 1372 14 DE MARÇO DE 2024 Página 18 de 43
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 Município de Miguel Pereira 
verificada no primeiro período. R$ 14.761.685,56 
Valor do provável excesso de arrecadação R$ 14.848.842,35 
Créditos abertos por Superávit (-) R$ 11.663.883,00 
Saldo disponível R$ 3.184.959,35
Este crédito R$ 3.184.959,35 
Saldo disponível R$ 0,00 
 Art. 3º) - Os recursos advindos da Transferência Especial da União serão 
recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
1321.01.0.1.139 - Remuneração de Depósitos Bancários/25885-7 
1719.00.0.0.000 – Outras Transferência da União e de suas Entidades 
1719.00.0.0.000 – Outras Transferências da União e de suas Entidades 
1719.99.0.0.000 – Outras Transferências da União e de suas Entidades - Principal 
1719.99.0.1.005 – Transferências Especiais Emenda Parlamentar 202335780005 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de março 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1372 14 DE MARÇO DE 2024 Página 19 de 43