| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2974 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.418,54. |
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VEZ ESTADO DO RIO DE JANEIRO e d€ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA es e i ( l 4 £ a K vàp bao a DEEP dd SE aaa aP er M e eE s attSos LEINS?. 4 7 4pE d, b DEaNoévem bag” DE 2015 MIGUELPEREIRA É A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na “Importância de R$ 3.418,54(três mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: “FONTE 04 - R$ 3.418,54 (Recursos União/PNAE/AEE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO * PROGRAMA DE TRABALHO — 02,07,000.12.565.019.2.070 — Alimentação Escolar — Ensino Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 341854 | Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos União/PNAE/AEE, conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) - R $ 2.520,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 2.520,00 Total R$ 5.040,00 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 8.120,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 12.821,40 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1 -A =período de X2 x 100 = R$ 8.120,00 x 100 = 322,22 % “1º período de X1 R$ 2.520,00 A=32222% - 100,00 = 222.22 % 2 - Arrecadação do 2º período de XI x A R$ 2.520,00 x 222,22 % = R$ 5.599,94 R$ 2.520,00 + R$ 5.599,94 = R$ 8.119,94 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 12.821,40 “B) Arrecadação (C + D) R$ 16.239,94 C) Do dia 19/01 à 30/09/2015 R$ 8.120,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 8.119,94 - Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.418,54 “Este crédito (-) R$ 3.418,54 Saldo disponível R$ 0,00 VEZ ESTADO DO RIO DE JANEIRO e d€ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA es e i ( l 4 £ a K vpà bao add DEEP SE aaa aPES eres Meattos LEINS?. 4 7 4pE db, DENovem a é bag” DE 2015 MIGUELPEREIRA É A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na “Importância de R$ 3.418,54(três mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: “FONTE 04 - R$ 3.418,54 (Recursos União/PNAE/AEE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO * PROGRAMA DE TRABALHO — 02,07,000.12.565.019.2.070 — Alimentação Escolar — Ensino Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 341854 | Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos União/PNAE/AEE, conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) - R$ 2.520,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 2.520,00 Total R$ 5.040,00 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 8.120,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 12.821,40 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1 -A =período de X2 x 100 = R$ 8.120,00 x 100 = 322,22 % “1º período de X1 R$ 2.520,00 A=32222% - 100,00 = 222.22 % 2 - Arrecadação do 2º período de XI x A R$ 2.520,00 x 222,22 % = R$ 5.599,94 R$ 2.520,00 + R$ 5.599,94 = R$ 8.119,94 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 12.821,40 “B) Arrecadação (C + D) R$ 16.239,94 C) Do dia 19/01 à 30/09/2015 R$ 8.120,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 8.119,94 - Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.418,54 “Este crédito (-) R$ 3.418,54 Saldo disponível R$ 0,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.520 de 1703.64. Ar. 4º) — Os recursos advindos do PNAE/AEEe serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita: “1700.00.00.00.00- Transferências Correntes “1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais ATI..00.00.00.00 - Transferências da União 1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 172125,09.00.00 - adNacional de Alimentação Escolar/PNA F/A FE Ar. 59) = O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário. Prefeitura Municipal de Pereira, Em DRA —s AL JOS CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.520 de 1703.64. Ar. 4º) — Os recursos advindos do PNAE/AEEe serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita: “1700.00.00.00.00- Transferências Correntes “1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais ATI..00.00.00.00 - Transferências da União 1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 172125,09.00.00 - adNacional de Alimentação Escolar/PNA F/A FE Ar. 59) = O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições emcontrário. Prefeitura Municipal de Pereira, Em DRA —s AL JOS CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal