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norma nº 2974/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2974 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.418,54.
native_id994

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VEZ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e d€ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
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MIGUELPEREIRA É
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
“Importância de R$ 3.418,54(três mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
“FONTE 04 - R$ 3.418,54 (Recursos União/PNAE/AEE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
* PROGRAMA DE TRABALHO
— 02,07,000.12.565.019.2.070 — Alimentação Escolar — Ensino Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 341854 |
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável
excesso de arrecadação dos Recursos União/PNAE/AEE, conforme demonstrado abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) - R
 
$ 2.520,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 2.520,00
Total R$ 5.040,00
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 8.120,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 12.821,40
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 -A =período de X2 x 100 = 
R$ 8.120,00 x 100 = 322,22 %
“1º período de X1 R$ 2.520,00
 A=32222% - 100,00 = 222.22 %
2 - Arrecadação do 2º período de XI x A
R$ 2.520,00 x 222,22 % = R$ 5.599,94
R$ 2.520,00 + R$ 5.599,94 = R$ 8.119,94
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 12.821,40
“B) Arrecadação (C + D) R$ 16.239,94
C) Do dia 19/01 à 30/09/2015 R$ 8.120,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 8.119,94
- Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.418,54
“Este crédito (-) 
R$ 3.418,54
Saldo disponível R$ 0,00
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MIGUELPEREIRA É
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na “Importância de R$ 3.418,54(três mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
“FONTE 04 - R$ 3.418,54 (Recursos União/PNAE/AEE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
* PROGRAMA DE TRABALHO
— 02,07,000.12.565.019.2.070 — Alimentação Escolar — Ensino Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 341854 |
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável
excesso de arrecadação dos Recursos União/PNAE/AEE, conforme demonstrado abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) - R$
 
2.520,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 2.520,00
Total R$ 5.040,00
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 8.120,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 12.821,40
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 -A =período de X2 x 100 = 
R$ 8.120,00 x 100 = 322,22 %
“1º período de X1 R$ 2.520,00
 A=32222% - 100,00 = 222.22 %
2 - Arrecadação do 2º período de XI x A
R$ 2.520,00 x 222,22 % = R$ 5.599,94
R$ 2.520,00 + R$ 5.599,94 = R$ 8.119,94
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 12.821,40
“B) Arrecadação (C + D) R$ 16.239,94
C) Do dia 19/01 à 30/09/2015 R$ 8.120,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 8.119,94
- Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.418,54
“Este crédito (-) 
R$ 3.418,54
Saldo disponível R$ 0,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.520 de 1703.64.
Ar. 4º) — Os recursos advindos do PNAE/AEEe serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita:
“1700.00.00.00.00- Transferências Correntes
“1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
ATI..00.00.00.00 - Transferências da União
 1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE
172125,09.00.00 - adNacional de Alimentação Escolar/PNA F/A FE
Ar. 59) = O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
emcontrário.
Prefeitura Municipal de Pereira,
Em DRA —s AL JOS
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.520 de 1703.64.
Ar. 4º) — Os recursos advindos do PNAE/AEEe serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita:
“1700.00.00.00.00- Transferências Correntes
“1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
ATI..00.00.00.00 - Transferências da União
 1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE
172125,09.00.00 - adNacional de Alimentação Escolar/PNA F/A FE
Ar. 59) = O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições emcontrário.
Prefeitura Municipal de Pereira, Em DRA —s AL JOS
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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