norma nº 7089/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.089, DE 20 DE MARÇO DE 2024. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE 
DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que 
lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e 
funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo 
atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma do 
Anexo Único deste Decreto e redenominado o respectivo cargo. 
§1º A “Subsecretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão” passa a se 
denominar “Subsecretaria Municipal de Políticas Sociais”.
§2º O cargo ora redenominado fica vinculado à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação. 
Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em aumento 
de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 20 de março de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1376 20 DE MARÇO DE 2024 Página 2 de 42
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D DECRETO N.º 7.089, DE 20 DE MARÇO DE 2024. 
ANEXO ÚNICO 
SÍMBOLO DE PARA
AP/SUB
 
Subsecretaria Municipal de 
Acessibilidade e Inclusão
Subsecretaria Municipal de 
Políticas Sociais
COMPETÊNCIAS: 
x Formular, coordenar e articular políticas e programas destinados à garantia 
de direitos, à erradicação de discriminações, ao acolhimento, bem como, o 
combate à violência cometida contra as mulheres. 
x Participar da articulação com políticas setoriais, governo estadual e/ou 
federal, e instituições da sociedade civil, assim como com outros setores da 
Secretaria com vistas à proposição de ações que perpassam a Proteção 
Social Básica; 
x Participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em 
articulação com os demais órgãos; 
DIÁRIO OFICIAL 1376 20 DE MARÇO DE 2024 Página 3 de 42