norma nº 7092/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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DECRETO N.º 7.092, DE 20 DE MARÇO DE 2024. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de 
desapropriação, a área de terras de 215,02m², a ser desmembrada de porção maior, 
área esta situada à Rua Canôr Simões Coelho, Vila Selma, Miguel Pereira-RJ, 
melhor descrita e caracterizada no Livro 2/Ficha, matrícula 7100, do Cartório do 
Ofício Único de Miguel Pereira-RJ. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
cumprir o novo traçado viário de prolongamento da Rua Belo Horizonte, Vila Selma, 
Miguel Pereira-RJ. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 20 de março de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1376 20 DE MARÇO DE 2024 Página 6 de 42