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norma nº 2975/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2975 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 431.045,42.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
NO
LEINºUsDE Yo DE Nlua,DADE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária no valor de R$ 431.04542 (quatrocentos e trinta e um mil, quarenta e cincoreais e quarenta
e dois centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 41.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 23.121,92 (Recursos Royalties União)
FONTE 06 - R$ 333.190,00 (Recursos FUNDEB)
FONTE 07 - R$ 10.000,00 (Recursos ICMS/Verde)
FONTE 10- R$ 23.733,50 (Recursos CIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA;
|31.90.94.00.0] | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 41.000,00 |
FUNDEB
- PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica -
FUNDEB
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 145.000,00 33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 88.192,00
33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural. Cívico e Técnico R$ 99.998,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOE
INDUSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.03.05 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 439862 |
-— PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
7 | 33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 23.733,50 +
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
35.90.30.04.05
|
Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos. Aviamentos
|
R$ 4.718,00 33.90.30.14.05
|
 
 
 
 Materiais para Proteção e Segurança R$ 14.005,30 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
 
33.90.30.16.07 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 10.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
NO
LEINºUsDE Yo DE Nlua,DADE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 431.04542 (quatrocentos e trinta e um mil, quarenta e cincoreais e quarenta
e dois centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 41.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 23.121,92 (Recursos Royalties União)
FONTE 06 - R$ 333.190,00 (Recursos FUNDEB)
FONTE 07 - R$ 10.000,00 (Recursos ICMS/Verde)
FONTE 10- R$ 23.733,50 (Recursos CIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA;
|31.90.94.00.0] | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 41.000,00 |
FUNDEB
- PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica -
FUNDEB
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.01.06
|
Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 145.000,00 33.90.30.03.06
|
Materiais para Escritório e Expediente R$ 88.192,00
33.90.30.06.06
|
Material Escolar, Didático, Cultural. Cívico e Técnico R$ 99.998,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOE
INDUSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.03.05 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 439862 |
-— PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
7 | 33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 23.733,50 +
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
35.90.30.04.05
|
Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos. Aviamentos
|
R$ 4.718,00 33.90.30.14.05
|
 
 
 
 Materiais para Proteção e Segurança R$ 14.005,30
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
 
33.90.30.16.07 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 10.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA |
 
4 Art. 2º) - Osrecursos para atender a presente suplementação são oriundos dasanulações totais e
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso I!l, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320
de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
- PROGRAMADE TRABALHO
-02.07.000.12.365.019.2.007 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Infantil
"ELEMENTO DA DESPESA:
-131.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 7.000,00
 
 
 

 
-* PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
- ELEMENTO DA DESPESA: 
|
 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 7.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.065 - Melhoriae Manutenção dos Serviços de Trnsri da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 7.000,00
33.90.39.18.01 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 10.000,00 
 
 

 
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos
“EL 
EMENTODA DESPESA:
[31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado | R$ 8.190,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-
 FUNDEB
"
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes | R$ 10.000,00 44.90.52.03.06 Mobiliário em Geral | R$ 50.000,00
" 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.081 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.06 Combustíveis e Lubrificantes R$ 30.000,00
33.90.30.10.06 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 100.000,00
33.90.30.99.06 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.99.06 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
“PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.117 — Capacitação de Profissionais da Educação Básica —- FUNDEB
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.03.06 Materiais para Escritório e Expediente R$ 15.000,00
33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 10.000,00 33.90.32.99.06 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.000,00
33.90.36.99.06 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 40.000,00 33.90.39.99.06 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA |
 
4 Art. 2º) - Osrecursos para atender a presente suplementação são oriundos dasanulações totais e
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso I!l, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
- PROGRAMADE TRABALHO
-02.07.000.12.365.019.2.007 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Infantil
"ELEMENTO DA DESPESA:
-131.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 7.000,00
 
 
 

 
-* PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
- ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
| 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 7.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.065 - Melhoriae Manutenção dos Serviços de Trnsri da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 7.000,00
33.90.39.18.01 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 10.000,00 
 
 

 
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos “ELEMENTO
 
DA DESPESA:
[31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado | R$ 8.190,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-
 FUNDEB
"ELEMENTO
 
 
DA DESPESA:
 
 
33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes | R$ 10.000,00 44.90.52.03.06 Mobiliário em Geral | R$ 50.000,00
"PROGRAMA 
DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.081 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.06 Combustíveis e Lubrificantes R$ 30.000,00
33.90.30.10.06 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 100.000,00
33.90.30.99.06 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.99.06 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
 
“PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.117 — Capacitação de Profissionais da Educação Básica —- FUNDEB
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.03.06 Materiais para Escritório e Expediente R$ 15.000,00
33.90.30.06.06
|
Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 10.000,00 33.90.32.99.06
|
Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.000,00
33.90.36.99.06 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 40.000,00
33.90.39.99.06 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOE
 
INDUSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 14.005,30
 
 
 
33.90.59.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 9.116,62 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33
 
 
.90.92.00.10 Despesas de Exercícios Anteriores — que não pessoal | R$ 23.733,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos | R$ 10.000,00 |
 
 
 
Art. 3º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, f Em 273 ÀL —vovem tro da 2045
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOE
 
INDUSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 14.005,30
 
 
 
33.90.59.17.05 
Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 9.116,62
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.10
 
 
Despesas de Exercícios Anteriores — que não pessoal | R$ 23.733,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos | R$ 10.000,00 |
 
 
 
Art. 3º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
f
Em 273 ÀL —vovem tro da 2045
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 

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