norma nº 7095/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.095, DE 21 DE MARÇO DE 2024. 
REGULAMENTA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 413, DE 19 DE 
MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 413, de 19 de março de 2024, que 
dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a referida Lei 
Complementar; 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN) incidente sobre os códigos de serviço relacionados no Anexo 
Único da Lei Complementar nº 413/2024. 
Art. 2º O diferimento consiste na postergação do pagamento do ISSQN por 
até 12 meses, podendo o montante devido ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) 
parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante a celebração de Termo de Acordo 
entre o contribuinte e o Município. 
§ 1º O Termo de Acordo deverá conter, no mínimo: 
I - A identificação do contribuinte; 
II - Os códigos de serviço objeto do diferimento; 
III - O valor total do ISSQN estimado a ser diferido; 
IV - O número de parcelas e o valor de cada parcela; 
V- A data de vencimento da primeira parcela; 
VI - A forma de pagamento das parcelas. 
DIÁRIO OFICIAL 1377 21 DE MARÇO DE 2024 Página 2 de 25
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
§ 2º O Termo de Acordo poderá ser celebrado a qualquer tempo, desde que o 
contribuinte esteja em dia com suas obrigações tributárias junto ao Município. 
I- O Contribuinte poderá solicitar um novo Termo de Acordo sempre após a 
apuração da revisão do Termo de Acordo anterior. 
§ 3º O Contribuinte que não efetuar a quitação até o vencimento de quaisquer 
parcelas estipuladas no Termo de Acordo, perderá o direito ao diferimento e deverá 
quitar todo saldo remanescente em uma única parcela. 
§ 4º O número de parcelas estipuladas no Termo de Acordo do diferimento 
será definido conforme tabela abaixo: 
Parcelas valor total do ISSQN estimado a 
ser diferido
12 Até R$ 100.000,00
24 de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00
36 de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00
48 acima de R$ 400.000,00
§ 5º As condições de parcelamento do diferimento do Termo de Acordo serão 
revisadas, a cada 12 (doze) meses, para apuração real do faturamento. 
§ 6º As parcelas serão devidamente corrigidas anualmente pela UFIR-MP. 
§ 7º O início de pagamento das parcelas será diferido em 12 meses a partir 
da assinatura do Termo de Acordo.
Art. 3º O diferimento do ISSQN não constitui renúncia de receita. 
Art. 4º A Divisão de Fiscalização Fazendária (DIVFIS), da Secretaria de 
Fazenda, Planejamento e Finanças será responsável pela análise dos pedidos de 
diferimento do ISSQN e pela celebração dos Termos de Acordo. 
Parágrafo Único - O Contribuinte deverá abrir um processo administrativo, 
em formulário padrão, requerendo análise do pedido de diferimento do ISSQN. 
I - A Divisão de Fiscalização Fazendária terá um prazo de 30 dias para 
manifestação. 
DIÁRIO OFICIAL 1377 21 DE MARÇO DE 2024 Página 3 de 25
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
II - Em caso de indeferimento do pedido, o Contribuinte poderá recorrer às 
instâncias fiscais no prazo máximo de 30 dias após manifestação da Divisão de 
Fiscalização Fazendária. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 21 de março de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1377 21 DE MARÇO DE 2024 Página 4 de 25