norma nº 7096/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.096, DE 21 DE MARÇO DE 2024. 
REGULAMENTA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 414 DE 19 DE 
MARÇO DE 2024 QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO 
PÚBLICO DE LOTERIA NO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 
414 de 19 de março de 2024, que criou o Serviço Público de Loteria no Município de 
Miguel Pereira, 
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto tem por objetivo regulamentar a Lei Complementar n.º
414 de 19 de março de 2024, estabelecendo normas para a organização e 
funcionamento do Serviço Público de Loteria de Miguel Pereira (LOTEMP). 
Art. 2º A LOTEMP, Autarquia Municipal do Serviço Público de Loterias, terá 
sua estrutura organizacional definida conforme o Anexo Único da Lei Complementar 
nº 414/2024, sendo responsável pela exploração das modalidades lotéricas e 
demais atividades previstas na legislação. 
Art. 3º O processo de captação de recursos através de jogos lotéricos deverá 
obedecer aos critérios de transparência, segurança e probidade administrativa,
visando garantir a integridade dos jogos e a correta destinação dos recursos 
arrecadados. 
Art. 4º A destinação dos recursos arrecadados pela LOTEMP será feita 
conforme as diretrizes estabelecidas no Art. 3º da Lei Complementar nº 414/2024, 
garantindo a aplicação dos percentuais mínimos para a seguridade social municipal 
e outras áreas de interesse público. 
DIÁRIO OFICIAL 1377 21 DE MARÇO DE 2024 Página 5 de 25
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Art. 5º Os procedimentos para a concessão, permissão, credenciamento e 
operação das loterias municipais serão estabelecidos em regulamento próprio, 
emitido pela LOTEMP, que também definirá as regras para o licenciamento de 
empresas e a fiscalização das atividades lotéricas no município. 
Parágrafo único. Fica a autarquia vinculada ao Chefe do Poder Executivo de 
Miguel Pereira. 
Art. 6º As normas de tributação e outorga estabelecidas nos Artigos 8º a 15º 
da Lei Complementar nº 414/2024 serão detalhadas em regulamentação específica, 
a ser editada pela Secretaria de Fazenda do Município, em conjunto com a 
LOTEMP. 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 21 de março de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1377 21 DE MARÇO DE 2024 Página 6 de 25