norma nº 7101/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.101 DE 26 DE MARÇO DE 2024. 
REGULAMENTA O TERMO DE 
ACORDO PARA DIFERIMENTO DO 
ISSQN, CONFORME DISPOSTO NO 
ANEXO ÚNICO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 413/2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 7.095/2024, que 
regulamenta a Lei Complementar nº 413/2024 e dispõe sobre o diferimento do ISSQN; 
CONSIDERANDO a necessidade de instituição de uma minuta-padrão da 
celebração de Termo de Acordo entre o Município de Miguel Pereira e o 
CONTRIBUINTE para o diferimento do pagamento do ISSQN incidente sobre os 
serviços elencados no Anexo Único da Lei Complementar nº 413/2024; 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica regulamentado o Termo de Acordo, anexo a este decreto, para o 
diferimento do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), 
conforme estabelecido no Anexo Único da Lei Complementar nº 413/2024. 
Art. 2º O Termo de Acordo celebrado entre o Município de Miguel Pereira e o 
CONTRIBUINTE estabelece as condições para o diferimento do pagamento do ISSQN, 
incluindo valor do diferimento, prazo de pagamento, correção monetária, garantias, 
penalidades por inadimplência e outras disposições. 
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira 
Em, 26 de março de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1380 26 DE MARÇO DE 2024 Página 4 de 17
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DECRETO Nº 7.101 DE 26 DE MARÇO DE 2024. 
ANEXO ÚNICO 
TERMO DE ACORDO 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.095/2024, que regulamenta a Lei 
Complementar nº 413/2024 e dispõe sobre o diferimento do ISSQN; 
CONSIDERANDO o interesse do CONTRIBUINTE em diferir o pagamento do 
ISSQN incidente sobre os serviços elencados no Anexo Único da Lei Complementar 
nº 413/2024; 
As partes, o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, Pessoa jurídica de direito 
público interno, com sede na Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, 
Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000, inscrito no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX￾XX, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXXXXXXX, 
XXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG XXXXXXXXX e inscrito no CPF sob 
o nº XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominado MUNICÍPIO e a Empresa com razão 
social XXXXXXXXXXXXX,Endereço: XXXXXXXXXXXXXXX,CNPJ: XX.XXX.XXX/X
XXX-XX, Inscrição Municipal: XXXXXXXX,com Representante 
legal: XXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXX, brasileiro, estado civil, portador do RG 
XXXXXXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, doravante 
denominado CONTRIBUINTE, CELEBRAM O PRESENTE TERMO DE ACORDO,
que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente TERMO DE ACORDO tem por objeto o diferimento do pagamento 
do ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelo CONTRIBUINTE, conforme 
códigos constantes no Anexo Único da Lei Complementar nº 413/2024. 
CLÁUSULA 2ª – DO VALOR DO DIFERIMENTO 
O valor total do ISSQN a ser diferido é de R$ XXXXXXXXXX 
(XXXXXXXXXXXXX reais), conforme valores estimados pelo CONTRIBUINTE e 
apuração realizada pelo FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA. 
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CLÁUSULA 3ª – DO PRAZO DE PAGAMENTO 
O pagamento do valor diferido foi parcelado em XX (XX) parcelas mensais, 
iguais e sucessivas, vencendo a primeira no dia XX/XX/XXXX e as demais no 
mesmo dia dos meses subsequentes. 
CLÁUSULA 4ª – DA CORREÇÃO MONETÁRIA 
As parcelas serão devidamente corrigidas anualmente pela UFIR-MP. 
CLÁUSULA 5ª – DA INADIMPLÊNCIA 
Em caso de inadimplência de qualquer parcela, o CONTRIBUINTE perderá o 
benefício do diferimento e deverá quitar todo o saldo remanescente em uma única 
parcela, acrescido de juros moratórios e multa calculada sobre o débito conforme se 
apresenta: 
– até 30 (trinta) dias de atraso ...................................................
.................. 2% (dois por cento) 
– até 60 (sessenta) dias de atraso ...................................................
................. 5% (cinco por cento) 
– mais de 60 (sessenta) dias de 
atraso 
...................................................
.................. 10% (dez por cento) 
Além de multas acima previstas, incidirão sobre os débitos fiscais a partir do 
31º dia de atraso, juros de mora, à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, e 
correção monetária de tributos e penalidades, previstas em lei federal. 
A multa de atraso e o juro de mora incidirão sobre o crédito fiscal corrigido 
monetariamente. 
CLÁUSULA 6ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
a. O CONTRIBUINTE se compromete quitar os débitos tributários objeto 
deste acordo nas condições estabelecidas e manter-se em dia com as obrigações 
tributárias. 
b. O MUNICÍPIO poderá cancelar o diferimento do ISSQN caso o 
CONTRIBUINTE não cumpra as obrigações assumidas neste Termo de Acordo. 
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CLÁUSULA 7ª – DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de Miguel Pereira para dirimir qualquer 
litígio que possa surgir em decorrência deste TERMO DE ACORDO. 
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente TERMO DE 
ACORDO em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. 
Município de Miguel Pereira, 
Data: 
_______________________________ 
MUNICÍPIO 
_______________________________ 
FISCAL 
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO / SMFPF 
CONTRIBUINTE: 
___________________________________ 
NOME 
Testemunhas: 
1. ___________________________________ 
Nome completo 
RG: 
CPF: 
2. ___________________________________ 
Nome completo 
RG: 
CPF: 
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