norma nº 7087/2024

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.087 DE 19 DE MARÇO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 214.000,00 em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 214.000,00 (duzent0s e quatorze mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1660 - R$ 11.000,00 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FONTE 1661 – R$ 3.000,00 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social)
FONTE 1704 - R$ 200.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1660 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00
33.90.39.99.1661 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1660 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
44.90.52.03.1660 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.1704 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 28.000,00
33.90.39.04.1704 Serviços Funerários R$ 40.000,00
33.90.48.01.1704 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 122.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.166 – Enfrentamento de Todas as Formas de Violência às Mulheres 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 5.000,00
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 5.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1381 27 DE MARÇO DE 2024 Página 2 de 28
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.244.2.027 – Assistência a População em Vulnerabilidade Social
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 190.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1661 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 3.000,00
33.90.30.99.1660 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.05.1660 Serviços de Telefonia R$ 4.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família 
IGDPBF
33.90.30.20.1660 Materiais p/a Cons. de Computadores e Periféricos R$ 2.000,00
44.90.52.99.1660 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 3.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 19 de março de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1381 27 DE MARÇO DE 2024 Página 3 de 28