norma nº 7097/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.097 DE 22 DE MARÇO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 234.000,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 234.000,00 
(duzentos e trinta e quatro mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 22.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1573 - R$ 212.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 22 000,00
33.90.39.02.1573 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 212.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA:
99.99.99.99.1500 Reserva de Contingência R$ 22.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1573 Combustíveis e Lubrificantes R$ 212.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1381 27 DE MARÇO DE 2024 Página 7 de 28
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 22 de março 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1381 27 DE MARÇO DE 2024 Página 8 de 28