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norma nº 2976/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2976 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.285,53.
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Pede ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINS OO DEC DENDE 2015
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
e Ce SBGUINTE: LEI:
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 33.285,53 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos),
na seguinte classificação orçamentária:
FONTE10 - R$ 33.285,53 (CIP)
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
* 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33,90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 33.285,53 =
Art. 2º) - O valor de R$ 17.141,48 (dezessete mil, cento e quarenta e um reais é quarenta e oito
centavos), é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
“* Conta: 00
 
5249 - 8, 1005249 - 8 — Recur
 
sos CIP
 
— Banco Itaú Unibanco S/A
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
E mas Financeiro o E Financeiro
 Disponibilidades R$ 152.952,95 Obrigações R$ 135.811,47
ia o“Superávit E — R$ 17.141 48
 
Total R$ 152.952,95 “| Total R$ 152.952,95
Art. 3º) - O valor de R$ 16.144,05 (dezesseis mil, cento e quarenta e quatro reais e cinco
centavos), é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação
Pública), conforme demonstrado abaixo:
 
“1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2014) R$ 807.533,51
- 2- Arrecadação do 2º período X1 (novembro e dezembro/2014) | R$ 158.813,38
e Total R$ 966.346,89
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2015) R$ 811.932,49
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2015) R$ 955.459,41]
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
!-A= 1º período de X2 x 100= R$ 811.932,49 x 100 = 100,54 %
1º período de X1 R$ 807.533,51
A = 100,54 % - 100,00 = 0,54 %
2 — Arrecadação do 2º período de XI x À
R$ 158.813,38 x 0,54 % = R$ 857,59
R$ 158.813,38 + 857,59 = R$ 159.670,97
Pede ESTADO DO RIO DE JANEIRO RR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINS OO DEC DENDE 2015
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
e Ce SBGUINTE: LEI:
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.285,53 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE10 - R$ 33.285,53 (CIP)
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
* 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33,90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 33.285,53 =
Art. 2º) - O valor de R$ 17.141,48 (dezessete mil, cento e quarenta e um reais é quarenta e oito centavos), é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
“* Conta: 005249
 
- 8, 1005249 - 8 — Recursos
 
CIP
 
— Banco Itaú Unibanco S/A
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
E mas Financeiro o E Financeiro
 Disponibilidades R$ 152.952,95 Obrigações R$ 135.811,47
Fis indir ia o“Superávit E — R$ 17.141 48
 
Total R$ 152.952,95 “| Total R$ 152.952,95
Art. 3º) - O valor de R$ 16.144,05 (dezesseis mil, cento e quarenta e quatro reais e cinco centavos), é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo:
 
“1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2014) R$ 807.533,51 - 2- Arrecadação do 2º período X1 (novembro e dezembro/2014) | R$ 158.813,38 e Total R$ 966.346,89
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2015) R$ 811.932,49 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2015) R$ 955.459,41]
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
!-A= 1º período de X2 x 100= R$ 811.932,49 x 100 = 100,54 %
1º período de X1 R$ 807.533,51
A = 100,54 % - 100,00 = 0,54 %
2 — Arrecadação do 2º período de XI x À
R$ 158.813,38 x 0,54 % = R$ 857,59
R$ 158.813,38 + 857,59 = R$ 159.670,97
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receitapara o exercício de 2015. R$ 955.459,41
B) Arrecadação (C + D) R$ 971.603,46
Fe Do dia 1/01 a 31/10/2015 R$ 811.932,49
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
velificada no primeiro período. R$ 159.670,97
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 16.144,05
Este Crédito R$ 16.144,05
“Saldo disponível R$ 0,00
Art. 49 O presente crédito baseia-se no Inciso I e II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
e “Art. 5º) - O recurso advindo da CIP será nas seguintes rubricas de Receita:
1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições
1230.00.00.00.00 - Contribuição para Custeio do Serviço de Huminação Pública
1230.00.00.00.01 - Contribuição para Custeio Serviço Iluminação Pública/CIP
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários
- 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
“1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
- 1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP
“1325.01.12.01.00 - Remuneraçãode Depósitos Bancários/CIP
1525.01.12.0] (01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0005249-8
1325.01.12.01.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
- Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondenteaos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 7) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
- disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Migue Roeiia,
Em 22 de —vvialno de DIS
 
CLÁUDIO V MLENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receitapara o exercício de 2015. R$ 955.459,41
B) Arrecadação (C + D) R$ 971.603,46
Fe Do dia 1/01 a 31/10/2015 R$ 811.932,49
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
velificada no primeiro período. R$ 159.670,97
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 16.144,05 Este Crédito R$ 16.144,05 “Saldo disponível R$ 0,00
Art. 49 O presente crédito baseia-se no Inciso I e II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
e “Art. 5º) - O recurso advindo da CIP será nas seguintes rubricas de Receita:
1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições
1230.00.00.00.00 - Contribuição para Custeio do Serviço de Huminação Pública 1230.00.00.00.01 - Contribuição para Custeio Serviço Iluminação Pública/CIP
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários
- 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários “1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - 1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP
“1325.01.12.01.00 - Remuneraçãode Depósitos Bancários/CIP
1525.01.12.0] (01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0005249-8
1325.01.12.01.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da - Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondenteaos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 7) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as - disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Migue Roeiia,
Em 22 de —vvialno de DIS
 
CLÁUDIO V MLENTE VIANA
Prefeito Municipal

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