| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.285,53. |
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Pede ESTADO DO RIO DE JANEIRO RR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS OO DEC DENDE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A e Ce SBGUINTE: LEI: Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.285,53 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE10 - R$ 33.285,53 (CIP) SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO * 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: | 33,90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 33.285,53 = Art. 2º) - O valor de R$ 17.141,48 (dezessete mil, cento e quarenta e um reais é quarenta e oito centavos), é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 “* Conta: 00 5249 - 8, 1005249 - 8 — Recur sos CIP — Banco Itaú Unibanco S/A E mas Financeiro o E Financeiro Disponibilidades R$ 152.952,95 Obrigações R$ 135.811,47 ia o“Superávit E — R$ 17.141 48 Total R$ 152.952,95 “| Total R$ 152.952,95 Art. 3º) - O valor de R$ 16.144,05 (dezesseis mil, cento e quarenta e quatro reais e cinco centavos), é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: “1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2014) R$ 807.533,51 - 2- Arrecadação do 2º período X1 (novembro e dezembro/2014) | R$ 158.813,38 e Total R$ 966.346,89 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2015) R$ 811.932,49 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2015) R$ 955.459,41] CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) !-A= 1º período de X2 x 100= R$ 811.932,49 x 100 = 100,54 % 1º período de X1 R$ 807.533,51 A = 100,54 % - 100,00 = 0,54 % 2 — Arrecadação do 2º período de XI x À R$ 158.813,38 x 0,54 % = R$ 857,59 R$ 158.813,38 + 857,59 = R$ 159.670,97 Pede ESTADO DO RIO DE JANEIRO RR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS OO DEC DENDE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A e Ce SBGUINTE: LEI: Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.285,53 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE10 - R$ 33.285,53 (CIP) SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO * 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: | 33,90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 33.285,53 = Art. 2º) - O valor de R$ 17.141,48 (dezessete mil, cento e quarenta e um reais é quarenta e oito centavos), é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 “* Conta: 005249 - 8, 1005249 - 8 — Recursos CIP — Banco Itaú Unibanco S/A E mas Financeiro o E Financeiro Disponibilidades R$ 152.952,95 Obrigações R$ 135.811,47 Fis indir ia o“Superávit E — R$ 17.141 48 Total R$ 152.952,95 “| Total R$ 152.952,95 Art. 3º) - O valor de R$ 16.144,05 (dezesseis mil, cento e quarenta e quatro reais e cinco centavos), é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: “1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2014) R$ 807.533,51 - 2- Arrecadação do 2º período X1 (novembro e dezembro/2014) | R$ 158.813,38 e Total R$ 966.346,89 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2015) R$ 811.932,49 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2015) R$ 955.459,41] CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) !-A= 1º período de X2 x 100= R$ 811.932,49 x 100 = 100,54 % 1º período de X1 R$ 807.533,51 A = 100,54 % - 100,00 = 0,54 % 2 — Arrecadação do 2º período de XI x À R$ 158.813,38 x 0,54 % = R$ 857,59 R$ 158.813,38 + 857,59 = R$ 159.670,97 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receitapara o exercício de 2015. R$ 955.459,41 B) Arrecadação (C + D) R$ 971.603,46 Fe Do dia 1/01 a 31/10/2015 R$ 811.932,49 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita velificada no primeiro período. R$ 159.670,97 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 16.144,05 Este Crédito R$ 16.144,05 “Saldo disponível R$ 0,00 Art. 49 O presente crédito baseia-se no Inciso I e II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. e “Art. 5º) - O recurso advindo da CIP será nas seguintes rubricas de Receita: 1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições 1230.00.00.00.00 - Contribuição para Custeio do Serviço de Huminação Pública 1230.00.00.00.01 - Contribuição para Custeio Serviço Iluminação Pública/CIP 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários - 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários “1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - 1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP “1325.01.12.01.00 - Remuneraçãode Depósitos Bancários/CIP 1525.01.12.0] (01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0005249-8 1325.01.12.01.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6 Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da - Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondenteaos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as - disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Migue Roeiia, Em 22 de —vvialno de DIS CLÁUDIO V MLENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receitapara o exercício de 2015. R$ 955.459,41 B) Arrecadação (C + D) R$ 971.603,46 Fe Do dia 1/01 a 31/10/2015 R$ 811.932,49 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita velificada no primeiro período. R$ 159.670,97 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 16.144,05 Este Crédito R$ 16.144,05 “Saldo disponível R$ 0,00 Art. 49 O presente crédito baseia-se no Inciso I e II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. e “Art. 5º) - O recurso advindo da CIP será nas seguintes rubricas de Receita: 1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições 1230.00.00.00.00 - Contribuição para Custeio do Serviço de Huminação Pública 1230.00.00.00.01 - Contribuição para Custeio Serviço Iluminação Pública/CIP 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários - 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários “1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - 1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP “1325.01.12.01.00 - Remuneraçãode Depósitos Bancários/CIP 1525.01.12.0] (01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0005249-8 1325.01.12.01.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6 Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da - Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondenteaos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as - disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Migue Roeiia, Em 22 de —vvialno de DIS CLÁUDIO V MLENTE VIANA Prefeito Municipal