| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7098 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.232, de 22 de março de 2024 que autoriza incluir no orçamento o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente e abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.098 DE22 DE MARÇO DE 2024 Regulamenta a Lei nº 4.232, de 22 de março de 2024 que autoriza incluir no orçamento o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente e abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.232, de 22 de março de 2024. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 1704 - R$ 7.000,00 ( Transferências da União referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais ) FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PROGRAMA DE TRABALHO 11.01.000.08.242.051.2.169 – Assistência a Pessoa com Deficiência ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.07.1704 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.500,00 33.90.30.14.1704 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.500,00 33.90.48.01.1704 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 4.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.244.2.027 – Assistência a População em Vulnerabilidade Social ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 7.000,00 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL 1383 02 DE ABRIL DE 2024 Página 18 de 54 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de março de 2024 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1383 02 DE ABRIL DE 2024 Página 19 de 54