norma nº 7099/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.099 DE 22 DE MARÇO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 300.500,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.233, de 22 de março de 
2024.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 300.500,00 (trezentos mil e quinhentos reais), para atender a aquisição de viaturas,
com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 1700 - R$ 300.000,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
FONTE 1705 - R$ 500,00 (Transferências dos Estados referentes a 
Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.20.122.043.1.032 – Aquisição de Veículos Automotores - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1700 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 300.000,00
44.90.52.02.1705 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 500,00
 Art. 2º) – A importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), é advinda do
contrato de repasse nº 950491/2023 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita: 
1717.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1717.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1717.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
1717.01.0.1.006 - Convênio Plataforma Mais Brasil nº 950491/2023 – Aquisição de 
Viaturas
Art. 3º) – O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que atenderá a contrapartida da 
aquisição constante da presente Lei, é advindo da anulação parcial da seguinte 
classificação orçamentária:
DIÁRIO OFICIAL 1383 02 DE ABRIL DE 2024 Página 20 de 54
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PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.039 – Locação de Imóvel para Veículos Apreendidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1705 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 500,00
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 6,º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 22 de março de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1383 02 DE ABRIL DE 2024 Página 21 de 54