norma nº 7102/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.102 DE 26 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.234, de 26 de março 
de 2024, que autoriza a abrir Crédito 
Especial ao Orçamento da Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ R$ 1.034.318,65 .
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.234, de 26 de março de 2024. 
DECRETA:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 1.034.318,65 (um milhão, trinta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e 
sessenta e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1540 - R$ 1.034.318,65 (Transferências do FUNDEB – Impostos e 
Transferências de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.034.318,65 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Resultado Financeiro do FUNDEB apurado em 31/12/2023, de acordo com o inciso I, do 
artigo 43 da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB NO 
EXERCÍCIO DE 2023
Descrição Valor R$ 
Superávit financeiro do FUNDEB em 31/12/2022 R$ 2.342.027,49
(+) Receita FUNDEB recebida em 2023 R$ 23.736.087,51
(+) Receita aplicação financeira do FUNDEB de 2023 R$ 629.164,22
(+) Ressarcimento efetuado à conta do FUNDEB em 2023 (1) R$ 0,00
(+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc) em 2023 (2) R$ 0,00
(+) Cancelamento de passivos financeiros (RP, outros) em 2023 ) R$ 0,00
DIÁRIO OFICIAL 1383 02 DE ABRIL DE 2024 Página 22 de 54
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 Total dos recursos financeiros em 2023 R$ 26.707.279,22
(-) Despesas empenhadas do FUNDEB em 2023 R$ 25.672.960,57
Superávit financeiro apurado em 31/12/2023 R$ 1.034.318,65
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 26 de março de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1383 02 DE ABRIL DE 2024 Página 23 de 54