| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2977 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 174.864,77. |
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Estado do Rio de Janeiro 20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Ã LEINSTE DEJO DEMpero DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizadoa abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 174.864,77 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 174.864,77 (Recursos Próprios) CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL "PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 123.864,77 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 30.000,00 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 8.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 13.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão —Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 14.000,00 33.90.14,00.01 | Diárias - Civil R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara ELEMENTO DA DESPESA; 35.90.30.10.01 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 154,60 33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.571,00 35.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.797,22 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.0] | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 6.194,81 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.002.1.003 — Aquisição de Veículos — Câmara ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.0] Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 1.422,90 | Estado do Rio de Janeiro 20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Ã LEINSTE DEJO DEMpero DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizadoa abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 174.864,77 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 174.864,77 (Recursos Próprios) CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL "PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 123.864,77 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 30.000,00 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 8.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 13.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão —Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 14.000,00 33.90.14,00.01 | Diárias - Civil R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara ELEMENTO DA DESPESA; 35.90.30.10.01 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 154,60 33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.571,00 35.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.797,22 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.0] | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 6.194,81 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.002.1.003 — Aquisição de Veículos — Câmara ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.0] Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 1.422,90 | Estado do Rio de Janeiro | PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (MIGUEL PEREIRA) PROGRAMA DE TRABALHO - 01.02.000.01.122.016.1.011 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal — Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 33.90.36.06.01. Treinamento de Pessoal p/ Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00 33.90.36.99.01. Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00 33.90.59.14.01 Serv. Adm., Técnico, Científico e Pesquisas de Caráter Eventual R$ 8.000,00 33.90.39.15.01 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 35.90.39.16.01 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas | R$ 1.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.320,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 131.90.09.00.01 Salário-Família R$ 2.000,00 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 24.000,00 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 12.000,00 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 7.750,00 33.90.50.03.01. Materiais para Escritório e Expediente R$ 7.175,14 33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 33.90.30.18.01 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 248,00 35.90.30.20.01 Material para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 1.987,10 33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 7.000,00 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00 33.90.39.01.01 Serviços de Correspondência R$ 400,00 33.90.39.07.01 Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 3.000,00 33.90.39.15.01. Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 33.90.39.16.01 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 3.700,00 33.90.39.20.01 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.757,00 33.90.39.22.01 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 2.500,00 35.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores — que não pessoal R$ 3.250,00 44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 250,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais ELEMENTO DA DESPESA: 35.90.30.22.01. Mat. p/a Fotogr., Film., Telecom., Reprod., Som/Imagem R$ 1.500.00 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.500,00 33.90.39.19.01 Assinaturas e Publicações R$ 300.00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.18.01 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 4,000,00 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 100,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.987,00 Estado do Rio de Janeiro | PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (MIGUEL PEREIRA) PROGRAMA DE TRABALHO - 01.02.000.01.122.016.1.011 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal — Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 33.90.36.06.01. Treinamento de Pessoal p/ Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00 33.90.36.99.01. Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00 33.90.59.14.01 Serv. Adm., Técnico, Científico e Pesquisas de Caráter Eventual R$ 8.000,00 33.90.39.15.01 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 35.90.39.16.01 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas | R$ 1.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.320,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 131.90.09.00.01 Salário-Família R$ 2.000,00 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 24.000,00 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 12.000,00 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 7.750,00 33.90.50.03.01. Materiais para Escritório e Expediente R$ 7.175,14 33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 33.90.30.18.01 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 248,00 35.90.30.20.01 Material para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 1.987,10 33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 7.000,00 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00 33.90.39.01.01 Serviços de Correspondência R$ 400,00 33.90.39.07.01 Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 3.000,00 33.90.39.15.01. Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 33.90.39.16.01 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 3.700,00 33.90.39.20.01 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.757,00 33.90.39.22.01 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 2.500,00 35.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores — que não pessoal R$ 3.250,00 44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 250,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais ELEMENTO DA DESPESA: 35.90.30.22.01. Mat. p/a Fotogr., Film., Telecom., Reprod., Som/Imagem R$ 1.500.00 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.500,00 33.90.39.19.01 Assinaturas e Publicações R$ 300.00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.18.01 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 4,000,00 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 100,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.987,00 Estado do Rio de Janeiro Se PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA “(hmguesPEREIRA Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Preieitura Municipal de Miguel Pereira, , Em 9 de ota da 0h CLÁUDIO VÁLENTE VIANA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Se PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA “(hmguesPEREIRA Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Preieitura Municipal de Miguel Pereira, , Em 9 de ota da 0h CLÁUDIO VÁLENTE VIANA Prefeito Municipal