| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7104 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.236, de 26 de março de 2024, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 19.820,07 . |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.104 DE 26 DE MARÇO DE 2024 Regulamenta a Lei nº 4.236, de 26 de março de 2024, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 19.820,07 . O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.236, de 26 de março de 2024. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.820,07 (dezenove mil, oitocentos e vinte reais e sete centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1569 - R$ 19.820,07 (Outras Transferências de Recursos do FNDE) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.93.00.1569 Indenizações e Restituições R$ 19.820,07 Art. 2º) Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023 Conta Vinculada: Outras Transferências de Recursos do FNDE – 1024791-X Banco do Brasil S/A.. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 19.820,07 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 19.820,,07 DIÁRIO OFICIAL 1383 02 DE ABRIL DE 2024 Página 26 de 54 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br Total R$ 19.820,07 Total R$ 19.820,07 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira Em 26 de março de 2024 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1383 02 DE ABRIL DE 2024 Página 27 de 54