| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7107 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.239, de 26 de março de 2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 17.500.000,00. |
| native_id | 9973 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.107 DE 26 DE MARÇO DE 2024 Regulamenta a Lei nº 4.239, de 26 demarço de 2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 17.500.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.239, de 26 de março de 2024. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1621 – R$ 17.500.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.1621 Execução de Obras e Projetos R$ 17.500.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.487, de 18/10/2021 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 2420.00.0.0.000 – Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 2421.00.0.0.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados 2421.50.0.0.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados 2421.50.0.1.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados 2421.50.0.1.002 – Complexo de Saúde – Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI Art. 3º - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL 1383 02 DE ABRIL DE 2024 Página 32 de 54 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br Art 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de março de 2024 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1383 02 DE ABRIL DE 2024 Página 33 de 54