norma nº 7110/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.110 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 32.394,31.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 32.394,31 (trinta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), 
com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 9.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 R$ 22.500,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 894,31 (Transferências dos Estados referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.1705 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 894,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 3.000,00
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 500,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1384 03 DE ABRIL DE 2024 Página 2 de 43
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 19.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 894,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 2.000,00
ECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1500 Material para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 2.000,00
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 1.000,00
33.90.39.19.1500 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1704 Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 – Realização de Eventos Desportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 19.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 
 Município de Miguel Pereira,
Em 27 de março 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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