norma nº 7112/2024

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 DECRETO Nº 7.112 DE 04 DE ABRIL DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 650.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 50.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 500.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1635 - R$ 100.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1600 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.1600 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 50.000,00
33.90.32.05.1600 Fornecimento de Quentinhas R$ 50.000,00
33.90.36.03.1600 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 50.000,00
44.90.52.99.1635 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.71.70.01.1600 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 200.000,00
33.90.30.04.1600 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 20.000,00
33.90.39.34.1600 Exames Complementares Judiciais R$ 120.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.22.1635 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.1600 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1600 Saúde Pública – Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 490.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de abril de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
, 
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