norma nº 7114/2024

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 7.114, DE 05 DE ABRIL DE 2024. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo já existente 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo Único deste Decreto e redenominado o respectivo cargo. 
Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira 
Em, 05 de abril de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1386 05 DE ABRIL DE 2024 Página 6 de 39
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 7.114, DE 05 DE ABRIL DE 2024. 
ANEXO ÚNICO 
DE PARA
SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGO
DAS 01 05 Assessor de 
Integração 
Operacional I
DAS 08 14 Assessor de 
Integração 
Operacional VIII
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